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Transferência de competências: há câmaras do PS que não aceitam e do PSD que querem

Edição de 25 de janeiro de 2019
25-01-2019
 

A Câmara de Viseu (PSD), a maior no distrito de Viseu, aceitou quatro dos diplomas no âmbito do processo de transferências de competências do Estado e está disposta a aceitar os restantes sete quando se conhecer o “pacote financeiro”. Foram aprovadas competências nos domínios das Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão, na habitação, na gestão do imobiliário público sem utilização e na gestão do estacionamento público. “Estas são para já as quatro áreas que aceitamos. Há outras em que temos de nos preparar para elas”, disse Almeida Henriques, presidente da autarquia.

O executivo rejeitou diplomas nas áreas da justiça, gestão de praias fluviais, jogos de fortuna e azar, promoção turística, vias de comunicação, projetos financiados por fundos europeus e captação de investimento e apoio às associações de bombeiros voluntários. O autarca lembra que enquanto não estiverem definidas as condições financeiras, “seria uma atitude irresponsável do executivo estar a aprovar delegação de competências”, dando o exemplo das vias de comunicação, o que “seria seguramente ruinoso”.

Sem se conhecer o envelope financeiro, não há transferência de competências. Esta é, pelo menos, a posição de vários dos municípios do distrito de Viseu. Há executivos, no entanto, que estão dispostos a aceitar mesmo que isso obrigue, depois, a negociações com o governo.

PS a favor e contra

É o caso da Câmara de Lamego, a segunda maior do distrito, e liderada pelo socialistas Ângelo Moura. O autarca disse que o assunto irá brevemente a reunião do executivo e depois a Assembleia Municipal, mas é sua posição que o município assuma os 11 diplomas. “Depois junto do Governo reivindicaremos a parte financeira”, revelou Ângelo Moura. Em Mangualde, é entendimento que também seja aceite, na totalidade, um processo que os autarcas já reclamam há vários anos.

O mesmo defende o autarca de Cinfães. Armando Mourisco, também presidente da CIM do Tâmega e Sousa, avança que a aceitação dos diplomas “não deve assustar ninguém”. “O financiamento está garantido quer pela própria competência em causa quer pelos orçamentos dos ministérios”, sublinha, referindo que “muitas das competências já vamos exercendo”. “Não me parece que haja qualquer drama”, sustentou ainda, avisando que “não vale a pena continuar com o discurso do centralismo quando não querem dar uma oportunidade ao primeiro passo da descentralização e da regionalização em último lugar”.

Mas nem todas as autarquias socialistas estão ao lado do governo. Liderada igualmente por um socialista, a autarquia de Nelas não está tão disponível para aceitar a transferência, tal como foi apresentada pelo governo. A Câmara é uma das que está contra a transferência de competências da administração central por desconhecer o pacote financeiro que lhe está associado e por ainda faltar definir alguns diplomas.

Segundo a autarquia, na base da recusa está “o facto de três diplomas setoriais não terem sido ainda publicados”, nomeadamente na área da educação, da saúde e da cultura, e de “não estar definido, para qualquer das áreas, o montante e a forma do pacote financeiro.

PSD a favor e contra

Mortágua é liderada pelo social-democrata Júlio Norte, autarca que diz ser consensual a aceitação das competências. O presidente da Câmara diz que este processo tem de avançar. “Sempre defendi a regionalização. Seria incoerente da minha parte não aceitar esta proposta”, sublinhou Júlio Norte que está à frente de um município que faz parte da CIM Região de Coimbra e onde também é esperado que a transferência de competência seja aceite.

Em Tondela, o autarca José António Jesus anunciou que as competências, quer em sede do executivo quer da Assembleia Municipal, onde foi deliberado por unanimidade, também não foram aceites. Para o presidente da Câmara, é preciso avançar com “estudos e análises da implicação de tais competências, quer na qualidade dos serviços, quer na avaliação financeira dos mesmos”. Mais a norte do distrito, em Sernancelhe, Carlos Santiago, presidente da Câmara (PSD) e da Comunidade Intermunicipal do Douro, é uma das vozes que diz não a esta descentralização e das mais críticas ao processo que foi apresentado pelo governo. Afirma que a delegação de competências fazem dos municípios uns “meros prestadores de serviços do poder central” em que o único objetivo é a “questão económica e não a melhoria do verdadeiro serviço público”.

“O município de Sernancelhe vai recusar todas até preparar a orgânica do Município para as receber, uma a uma, sem constrangimentos. Vai perceber primeiro qual o envelope para cada uma delas e perceber se é suficiente para garantir o mínimo de funcionamento do serviço”, sublinha o autarca para quem este processo é “a coisa mais ridícula”.

Os diplomas

No âmbito da descentralização foram aprovados 21 diplomas setoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

As autarquias e entidades intermunicipais só precisam de se pronunciar se não quiserem assumir as competências em 2019 – num processo gradual até 2021, altura em que serão consideradas transferidas –, mas algumas câmaras já anunciaram que pretendem aceitar desde já as novas atribuições.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

O que vão receber as comunidades intermunicipais

As competências a transferir para as comunidades intermunicipais (CIM) são nos domínios da promoção turística, justiça, gestão de projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento e, ainda, em matéria de equipas de intervenção permanente e quartéis de bombeiros.

Mas há quem levante várias questões relativamente a estas áreas e respetivos diplomas. É que, por exemplo, na questão dos bombeiros, o apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários passar a ser da competência dos órgãos municipais enquanto a participação na definição da rede dos quartéis bem como a participação na elaboração de programas de apoio às corporações passa para a alçada das entidades intermunicipais.

Na CIM Viseu Dão Lafões a transferência não avançou porque não houve unanimidade, já que a Câmara de Viseu não aceitou. No Douro, a discussão ainda não foi feita mas a maioria dos autarcas está contra. Na CIM Tâmega e Sousa, à qual pertencem os concelhos de Resende e Cinfães, é entendimento que a aceitação das competências vai ser “pacífica”.





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