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Ajustes diretos entre autarquias e empresa de transportes na mira da PJ

Edição de 14 de junho de 2019
14-06-2019
 

Cinco câmaras do distrito de Viseu foram visadas na megaoperação que a Polícia Judiciária (PJ) desenvolveu, no âmbito de uma investigação que decorre por suspeita de um alegado esquema fraudulento de viciação de procedimentos de contratação pública. No “olho do furacão” está a Transdev e os ajustes diretos que a empresa tem com os municípios. Além das cinco autarquias do distrito de Viseu (Lamego, Moimenta da Beira, Cinfães, Armamar e Tarouca), há mais 13 câmaras que foram alvo das buscas da PJ, numa operação denominada “Rota Final”.

À hora de fecho desta edição, era já sabido que os ex-autarcas de Lamego e Armamar tinham sido constituídos arguidos, assim como Álvaro Amaro, histórico social-democrata, ex-presidente da Câmara da Guarda e eleito deputado para o Parlamento Europeu. No lote dos arguidos estava ainda um funcionário da autarquia lamecense e um administrador da Transdev. Fonte próxima do processo admite que a investigação foi mesmo desenrolada a partir da autarquia de Lamego. No dia em que foi conhecida a operação (última quarta-feira, 12 de junho) estiveram na sede 12 inspetores que, além de recolher informação relacionada com a Transdev, terão também vasculhado documentos relativos a obras, tendo visitado outras empresas.

Os negócios entre a autarquia de Lamego e a Transdev foram já “escrutinados” pelo Tribunal de Contas (TdC) que, há cerca de dois meses, proferiu um acórdão onde em causa estava a forma como foi feito o cálculo da compensação financeira no contrato entre as duas entidades, no valor superior a 500 mil euros. No acórdão, está escrito que a compensação financeira atribuída à Transdev é “sustentada em argumentos genéricos e não quantificados”. “De acordo com os elementos constantes do processo, se constata que foi a própria Transdev a concretizar quantitativamente a compensação financeira pretendida, procedendo-se, assim, de forma diametralmente oposta à que seria legítima”, refere o documento.

O TdC sublinha que “a atribuição de compensação financeira ao operador de transportes não pode ter por fundamento a necessidade de garantir ou favorecer a sustentabilidade do ‘serviço’, isto é, da atividade comercial, mas sim ‘compensar financeiramente’ as obrigações de serviço público que lhe tenham sido impostas, de forma expressa e detalhada, por referência a elementos específicos, objetivos e quantificáveis pelo município de Lamego”.

Na altura, Ângelo Moura explicou que “a questão de difícil resolução” é que o Tribunal de Contas entende que essa compensação deve ser fixada através das regras do mercado e da concorrência. Mas, segundo o autarca, “esse transporte é feito por uma empresa que, na prática, atua em regime de monopólio, porque só ela é que tem autorização para fazer a exploração dessas linhas”.

Já em 2018, o Tribunal de Contas tinha pedido mais esclarecimentos relativamente ao contrato de “Prestação de serviço público de transporte escolar em carreira pública e atribuição de compensação financeira, para o ano letivo de 2017/2018, entre o município de Lamego e Transdev, com um valor contratualmente previsto de 856.633,14 euros.

Contactada, a autarquia de Lamego optou por não prestar esclarecimentos.

Presidente de junta é diretor da Transdev

Outros dos municípios visitados foi o de Moimenta da Beira. O presidente da Câmara, José Eduardo Ferreira, disse ter ficado “surpreendido” com a visita da Polícia Judiciária e pelo município que lidera estar na lista das autarquias envolvidas na operação “Rota Final”.

“Esta operação, que tem contornos que me são completamente desconhecidos, é surpreendente. Não temos conhecimento de alguma ação ou omissão que pudesse colocar em causa as práticas do município na aquisição de serviços que temos feito com esta empresa”, referiu o autarca.

José Eduardo Ferreira lembrou que a relação entre município e Transdev é antiga e justificável. “Nós temos uma aquisição de serviços que vem sendo feita com a empresa desde a sua constituição. É ela que detém licenças para exploração das carreiras públicas e esta é a razão pela qual, ao longo do tempo, foi sendo a escolhida em adjudicações, nomeadamente no transporte de alunos relativamente aos quais existe depois uma compensação financeira”, sublinha. Para o autarca, “sempre nos pareceu que esta era a melhor forma de defender os interesses da população”.

“Em qualquer caso, a existirem algumas suspeitas ou dúvidas, as mesmas que sejam esclarecidas”, sustentou.

Além dos transportes escolares, o município contratualizou, também através de ajustes diretos, a nova rede de transportes públicos de proximidade, denominada “Mobilidade à beirinha”. Aquando da apresentação do projeto em fevereiro deste ano, o diretor de Exploração da Transdev, José Gomes, que é também o presidente da Junta de Freguesia de Moimenta da Beira, disse que este era já o 15º que a Transdev implementava em Portugal, “sendo que estamos em negociações com vista à implementação de projetos semelhantes noutros municípios”, revelou, na altura.

Também apanhado de surpresa foi o presidente da Câmara de Cinfães, outra das autarquias envolvidas. Armando Mourisco confirmou que a Câmara foi visitada pela PJ, “bem depois de começarem a sair as primeiras notícias sobre o assunto”, e que foram consultados documentos relativos aos serviços de transportes, nomeadamente os escolares no ano de 2018. O autarca realçou que os serviços são feitos de acordo com a lei e por concurso público e que as adjudicações diretas que tem com a Transdev não ultrapassam os 20 mil euros. “Foram consideradas e cumpridas todas as regras de contratação pública. Não há ilegalidades”, realçou.

Não foi possível entrar em contacto com as autarquias de Armamar e Tarouca.

Mais de dois milhões em ajustes diretos

A Transdev tem uma frota com mais de 1.500 viaturas e opera principalmente no Norte e Centro do país. De acordo com dados oficiais disponíveis no portal base.gov, desde o início de 2018, acumulou mais de dois milhões de euros em 38 contratos por ajuste direto. Além do transporte escolar e de assegurar os transportes públicos em alguns municípios, a Transdev adquiriu outras empresas de transportes. Sobre a operação “Rota Final” disse, em comunicado, que “está disponível” e “a colaborar” em todas as diligências necessárias. 

18 câmaras envolvidas e 50 buscas

No distrito de Viseu, as câmaras municipais alvo de buscas foram as de Tarouca e Armamar (PSD), Cinfães, Moimenta da Beira e Lamego (PSD). Os ex-autarcas detidos estavam ligados ao PSD. As restantes autarquia visadas foram as de Águeda, Almeida, Belmonte, Barcelos, Braga, Fundão, Guarda, Oleiros, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sertã, Soure e Pinhel. Ao todo, foram 50 as buscas realizadas, envolvendo 200 elementos da Polícia Judiciária.

O que é a "Rota Final"?

“Mediante atuação concertada de quadros dirigentes de empresa de transporte público, de grande implementação em território nacional com intervenção de ex-autarcas a título de consultores, beneficiando dos conhecimentos destes, terão sido influenciadas decisões a nível autárquico com favorecimento na celebração de contratos públicos de prestação de serviços de transporte, excluindo-se das regras de concorrência, atribuição de compensação financeira indevida e prejuízo para o erário público”, afirmou a PJ, em comunicado, a propósito deste caso.





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