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Tribunal "condena" autarquia de Lamego por excluir ex-trabalhadora de concurso

Edição de 14 de junho de 2019
14-06-2019
 

Uma ex-trabalhadora do Município de Lamego exige exercer as funções para as quais concorreu, mas não foi escolhida. Como não concordou com o resultado do concurso, avançou com uma ação no Tribunal Administrativo para impugnar o despacho que foi assinado pelo presidente da autarquia de acordo com a decisão do júri, uma providência cautelar que teve provimento. O município, por seu lado, interpôs recurso e pediu mais esclarecimentos para saber exatamente quais as consequências desta decisão.

Na ação que a ex-trabalhadora apresentou no Tribunal, o que foi pedido pela reclamante foi a revogação do ato homologatório do concurso, a exclusão da concorrente “ilegalmente admitida” e, consequentemente, o seu recrutamento por ser a única candidata que cumpria os requisitos do mesmo concurso.

“Fica a dúvida se temos de reintegrar ou não uma funcionária que não estava em funções”, frisou, por seu lado, Ângelo Moura, presidente da Câmara de Lamego, que aguarda pela decisão do recurso. O autarca explicou que a trabalhadora já tinha sido colaboradora do município, mas não se encontrava efetivamente em funções. Candidatou-se a um concurso de 11 vagas que foram abertas para regularização dos vínculos dos trabalhadores precários. “O procedimento concursal foi de 11 vagas para 50 pessoas em diferentes áreas. Neste caso específico foi para uma vaga na área das Finanças. O júri apreciou e não lhe atribuiu a vaga”, esclareceu.

Mas para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a situação é clara: “o procedimento que afluiu no ato homologatório (…) é manifestamente ilegal”, conforme se pode ler na sentença de 14 de maio a que o Jornal do Centro teve acesso.

"Concurso não ocorreu de acordo com a lei"

As explicações dadas pelo presidente da autarquia não convenceram, também, a oposição. “O presidente da Câmara tem de cumprir a sentença”, pediu o vereador Ernesto Rodrigues, pois a mesma” é “clara e está devidamente fundamentada”, acrescentou, por seu lado, António Pinto Carreira.

Já José Correia frisou que, segundo a decisão do Tribunal, “o concurso aberto para a vinculação de precários não terá decorrido de acordo com a lei e a sua anulação ocorrerá inevitavelmente”. “Nesta Câmara, com um executivo socialista já existe um histórico na viciação de concursos de admissão de pessoal. Quando acontecer, porque quase com toda a certeza irá acontecer, como já aconteceu no passado, que o tribunal ordene a integração desta funcionária nos quadros da Câmara com direito aos vencimentos perdidos, deveria ordenar também, a responsabilidade pessoal do senhor Presidente da Câmara, sobre o qual deveriam recair tais custos”, sustentou o vereador que criticou ainda a forma “jocosa e cínica” com que a contestação foi redigida.

O presidente da Câmara voltou a reforçar, por seu lado, que “a contratação de pessoal é feita através de procedimentos concursais, com o cumprimento estrito da Lei e respeito escrupuloso das decisões do júri, o que não aconteceu nos últimos três mandatos desta Câmara”. Sobre o procedimento concursal em causa, disse que foi respeitada a decisão do júri que “verificou que todos os requisitos de admissão, dos candidatos admitidos, estavam cumpridos. Das 11 vagas, para regularização de vínculos precários, foram opositores cerca de 50 pessoas, tendo ficado de fora cerca de 40 pessoas que também preenchiam os requisitos para preenchimento das referidas vagas, tendo havido apenas uma reclamação”.

Sem rostos, há acusações de que o “emprego foi tirado a quem lá estava para dar a quem andou a fazer campanha pelo senhor presidente”.

Para já foi conhecido o resultado da providência cautelar, mas, paralelamente, ainda decorre em sede de ação principal uma ação para que o concurso seja anulado.

O caso

Tudo começou em junho de 2018 quando o município de Lamego, ao abrigo da diretiva nacional, procedeu à abertura de um concurso para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal, de um assistente técnico para a Divisão de Finanças e Património. Concurso ao qual a ex-trabalhadora se candidatou e foi admitida por preencher os requisitos exigidos. Em setembro do mesmo ano, a candidata foi notificada da sua pontuação (13,9) na avaliação curricular e que iria passar à realização da entrevista profissional. A 5 de dezembro ficou a saber que tinha ficado em segundo lugar (com a pontuação de 13,33) e que tinha dez dias para exercer o seu direito em audiência de interessados, o que fez. A 3 de janeiro deste ano, tomou conhecimento da homologação da lista final, onde constatou que o posto de trabalho tinha sido preenchido por outra candidata.

De acordo com os factos apurados pelo Tribunal, o posto de trabalho na Divisão de Finanças e Património era ocupado, em termos de vínculo precário, pela requerente da providência cautelar, tendo a autarquia cessado o contrato de avença que mantinha com ela a 31 de dezembro de 2018.

“Até àquela data, o posto era ocupado pela requerente e era a única opositora para o posto de trabalho em causa. Na avaliação curricular, foi a candidata que obteve melhor classificação, motivo pelo qual o lugar em causa deveria ter sido preenchido por si. Para além disto, a outra candidata nunca cumpriu o determinado pela Lei nº 112/2017, motivo pelo qual deveria ter sido liminarmente excluída do concurso. Não cumpriu porque não estava adstrita às funções em causa no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017, nunca esteve nas aludidas funções, nem, tampouco, tinha à data do início do procedimento concursal um ano de serviço, pelo que não preenchia qualquer dos requisitos previsto na Lei para poder ser candidata a este procedimento concursal”, fundamenta a juíza do TAF.

Na sentença, lê-se também que “ainda que a candidata que ficou em primeiro lugar preenchesse os requisitos exigidos e previstos naquela lei, o município sempre teria de ter aberto duas vagas, para o posto de trabalho em causa, e não apenas uma, como fez”.

“Não o tendo feito, significa, manifestamente, que o município não só não cumpriu o que se encontra determinado na lei, como ainda a contornou ao ponto de ter colocado uma pessoa com um vínculo precário numa situação de desemprego”, refere a magistrada.

Nos considerandos, a sentença sublinha ainda que com a suspensão do ato homologatório e, consequentemente, com a anulação do procedimento concursal, “poderá ser aberto um novo, sem que este venha a padecer de qualquer tipo de ilegalidades, evitando-se, assim, a lesão dos interesses da requerente. Interesses estes que estão manifestamente lesados, na medida em que a requerente se encontra desempregada por causa da classificação obtida pela primeira candidata no âmbito deste procedimento concursal”.





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