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"A herança da Lamego Renova mede-se aos milhões e muitos milhões"

Edição de 10 de maio de 2019
10-05-2019
 

O Pavilhão Multiusos de Lamego é um equipamento tão grande e incompleto como as dúvidas e dívidas que existem quanto a todo o processo que envolveu a sua construção. O Ministério Público ainda investiga, mas o atual presidente da Câmara, Ângelo Moura, diz que as responsabilidades têm de ter um rosto e estar sujeitas a investigação penal. Dos cofres da autarquia vai sair mais de um milhão de euros para pagar créditos de empresas que faziam parte do consórcio que construiu este “elefante branco”.

Um ano e meio à frente do município, queixa-se de ainda estar a resolver o que considera um pesado problema que é o Pavilhão Multiusos. Tem ideia de quanto a Câmara está a pagar por este equipamento?

É um tempo curto para corrigir erros acumulados ao longo de três mandatos sucessivos, com especial incidência no último. O processo de internalização da empresa Lamego Renova, proprietária do Pavilhão Multiusos, trouxe para o município uma dívida direta à Caixa Geral de Depósitos de 15 milhões e que custa um milhão por ano em termos de amortização e que vai durar mais de duas décadas para pagar. Para além disso, trouxe o próprio edifício com inúmeros problemas para resolver, problemas estruturais complexos, partes inacabadas, um parque de estacionamento que não pode ser utilizado, um espaço de grande dimensão destinado a cafetaria que também não pode ser utilizado... são inúmeros problemas, não obstante a nave principal permitir uma utilização.

Mas o pagamento à Caixa Geral de Depósitos não foi revogado?

O que ocorreu é que o município fez a internalização da Lamego Renova sem ser sujeita ao visto do Tribunal de Contas (TC) e toda a documentação foi remetida para apreciação que até hoje não chegou ao município. O pagamento da prestação devida pelo contrato celebrado entre a Lamego Renova e a Caixa Geral estava a ser debitado numa conta do município a coberto de um despacho do então vice-presidente, hoje vereador eleito pela coligação. Eu revoguei esse despacho, submeti essa revogação a aprovação na câmara, sendo certo que a autarquia também não quer estar numa situação de incumprimento.
E neste momento temos esta dupla situação: a Caixa tem debitado a prestação que é devida, sendo certo que não há um completo esclarecimento quanto à situação. Tenho insistido junto do TC no sentido de obter a resposta quanto à legalidade deste processo.

Mas até lá o município tem de pagar?

Até lá o município está a suportar um custo anual de 960 mil euros, só à conta desta dívida à Caixa.

E fora esta dívida que outros encargos com este elefante branco?

Ainda há dias fomos notificados de uma decisão desfavorável do Tribunal da Relação de Coimbra num processo que o então Banif moveu contra o município para cobrar o valor de uma fatura na qual incidiu um contrato de factoring [atividade que consiste na cedência dos créditos por parte de uma empresa a uma instituição financeira]. E é em mais um milhão que o município foi condenado. A herança da Lamego Renova mede-se aos milhões e muitos milhões. Somos confrontados inúmeras vezes com os resultados dessa gestão decorrentes desta empresa, mas também da Lamego Convida. Só para termos uma ideia geral da dimensão da situação que há em contencioso, o município tem aprovisionados para procedimentos nesta área mais de 15 milhões de euros. A título de exemplo, de referir que a conta de gerência do município cifra-se nos 23 milhões. Ora, numa autarquia com este orçamento, com um passivo na ordem dos 80 milhões e com uma dívida corrente de 50 milhões... temos a noção exacta da dimensão negativa em que se encontram as contas da Câmara de Lamego.

Ainda relativamente ao Pavilhão Multiusos, não é possível acionar as garantias?

Tem-se procurado, nomeadamente alguns vereadores da oposição, lançar confusão e não há razões para que isso ocorra. Dando cumprimento aos procedimentos legais, o município notificou as empresas que constituíram o consórcio que edificou a obra e que por acaso eram as mesmas que eram acionistas da empresa que era a dona da obra... foi esta a engenharia jurídica que o anterior executivo encontrou para concretizar a obra que foi feita apenas com verbas municipais... Portanto, este é um elefante muito bem pago porque podemos dizer que mais de 30 milhões estão ali enterrados, ou seja, quase o dobro do que foi a adjudicação inicial.
O que está apurado desta situação e as condições em que as obras se encontram, todas as informações foram comunicadas às instâncias como ao Ministério Público – temos conhecimento que está um processo em curso –, à Direção-Geral das Autarquias Locais. Remetemos também para a Inspeção Geral e para o Tribunal de Contas... sabemos que são processos complexos e a seu tempo as situações serão esclarecidas.
Mas voltando às garantias, na sequência da notificação feita ao consórcio, as empresas comunicaram à câmara que não estariam presentes na vistoria final e, realmente, não compareceram. Depois desta tramitação vamos agora deliberar em sede do executivo a exigência às instituições financeiras que prestaram essas garantias em nome das empresas para que entreguem os valores aos municípios. Estamos a falar de valores de um milhão e 400 mil euros que, servindo para pouco, pode servir, por exemplo, para pagar a dívida do caso do factoring. Há aqui uma panóplia de situações e de incumprimentos que hipotecam o futuro do município por algumas décadas.

Não se pode aqui imputar responsabilidades pessoais?

Tudo está neste momento no ar. Não posso afirmar que haja. É óbvio que à primeira vista todas essas decisões, no mínimo, resultarão de uma enorme irresponsabilidade no tratamento de todo este processo mas as instâncias próprias irão pronunciar-se. Não me cabe a mim fazer juízos. Os lamecenses exigem um completo esclarecimento da situação e de uma forma transparente.

Quando as decisões foram tomadas em sede do executivo, o PS também estava na vereação...

As situações foram levantadas no mandato anterior e deram, inclusive, azo a uma rutura na coligação PSD/CDS. Na altura, criou-se uma maioria que levantou a questão da legalidade do processo da internalização na Lamego Renova. Também já na altura, por maioria, as deliberações foram aprovadas e remetidas ao Tribunal de Contas, mas de facto as estâncias ainda não se pronunciaram. Provavelmente o município terá que utilizar outros meios mais céleres para tentar esclarecer cabalmente a situação.

Por exemplo?

Intentar ações de apuramento de responsabilidade. Neste momento, não posso dizer se serão institucionais ou pessoais, se de titulares dos órgãos políticos ou se daqueles que integravam os conselhos de administração, nomeadamente da Lamego Renova. Há situações que são, no mínimo, estranhas...

E responsabilidades criminais?

Eu isso não afirmarei... mas no mínimo é passível de investigação penal.

Já pensou em destruir o Pavilhão?

Seria a solução mais simples, mas entendo que temos de rentabilizar o que temos, minimizar os danos e exigir responsabilização através das entidades competentes. Não pretendo vir para a rua responsabilizar quem quer que seja só por mero afirmar. Agora é óbvio que isto vai ter de ter rosto e o rosto necessariamente tem de ser os membros do conselho de administração da Lamego Renova e têm de ser os titulares do poder político que na altura tomaram as decisões.
Mas destruir? É uma resposta complexa. Aquele equipamento custou e vai custar muito às gerações presentes e futuras. É um equipamento colocado na zona nobre da cidade e que tem permitido a realização de eventos em absoluta segurança, mas é de facto um equipamento que além do custo da sua amortização, e lembro que neste mo mento o município ainda deve integralmente um valor equivalente ao valor da adjudicação inicial na casa dos 15 milhões, tem também custos de manutenção. O município vai ter aqui de fazer uma discussão muito séria até porque no exterior começam a aparecer sinais evidentes de degradação muito rápida fruto das opções construtivas adoptadas.

É um equipamento caro para um município com pouco dinheiro?

Não conheço mais nenhuma autarquia que tenha feito um investimento desta natureza sem qualquer contrapartida ou apoio comunitário... mesmo que a obra tivesse ficado pelos 15 milhões de euros, este valor aplicado ao serviço do cidadão com comparticipação comunitária poderia traduzir-se em obras quase de 100 milhões de euros.

Porque é que a Câmara não recorreu aos fundos comunitários?

Não faço a ideia. O que sei é que o valor que foi ali aplicado dava para resolver o problema estrutural da cidade, nomeadamente o acesso do casco urbano à autoestrada ou a regeneração das várias ruas. Permitiria transformar de uma forma radical a imagem da cidade, mas a opção foi aquela e tem de se responsabilizar quem a tomou.

Tem referido que a Câmara tem uma pesada herança de 80 milhões, mas aumentou o passivo?

O passivo foi aumentado, é verdade, assumo. As contas do município por força da gestão errática têm, há muitos anos, um déficit crónico na ordem dos 50 milhões de euros, naquilo que são as receitas e as despesas. Tem aumentado este valor de tal maneira que, em 2013, a camara recorreu as dois instrumentos para equilibrar as contas mas os planos nunca foram cumpridos nem colocados em prática.

Só um pacto de regime pode salvar o município da falência total?

Vai ter de ser possível. Entendi que não era preciso nenhuma instituição terceira impor medidas de gestão no município e espero manter esta opção, mas isso implica o envolvimento de todos os agentes políticos, dos vereadores na Câmara e dos membros da Assembleia Municipal. É necessário perceber que cada euro que nós gastamos numa medida ou política pública sai do bolso dos contribuintes.

Mas com este passivo e com os projetos ambiciosos que anunciou onde vai arranjar o dinheiro? Aumento dos impostos é a única via?

Poderá ser, mas relativamente aos projetos deixe-me esclarecer o seguinte. As verbas para estas obras do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) foram alocadas em 2016 e até à tomada de posse do atual executivo (em outubro de 2017) não se tinha dado um passo a não ser a contratação com uma série de gabinetes de arquitetura para conceberem os projetos nas áreas da mobilidade, da requalificação das zonas carenciadas e em estruturas de apoio à qualidade de vida dos cidadãos. Neste momento temos um grande desafio. Por um lado, atalhar o déficit crónico e conseguir solver os compromissos e, por outro, fazer face às necessidades das verbas próprias do município para arrancar com obra absolutamente necessária.

Com aumento dos impostos?

Necessariamente terá de haver alteração no que diz respeito às receitas e esta terá de ser uma via. No primeiro ano de mandato entendi que se deveriam baixar os impostos porque tinha de cumprir o compromisso que assumi, mas sabia que no primeiro e segun do ano não daríamos início a obra significativa e não tinha o direito de exigir a continuação de sacrifícios sem que contribuíssem para a qualidade de vida dos lamecenses. 2019 é já um ano de lançamento de obras e, portanto, também é necessário que cada um de nós tenha a noção que a obra municipal tem de ser comparticipada por cada um de nós e isto faz-se, obviamente, por via de aumento de impostos. Mas há outras forma como a redução dos custos energéticos, a colaboração do cidadão no que diz respeito à recolha seletiva de resíduos e uma gestão mais eficiente no domínio da água. Basta lembrar que a diferença entre aquilo que os lamecenses pagam com a distribuição da água e recolha de resíduos e aquilo que o município paga às entidades que têm a gestão destes serviços traduz-se num déficit que anda na casa dos dois milhões de euros.

Não valeria a pena renegociar os contratos?

Isso foi feito recentemente. Agora onde nós podemos intervir e apelando ao munícipes é na recolha seletiva, permitindo a reciclagem e isso reduzirá o valor que o município irá pagar à empresa. 





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