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As competências não se transferem

Opinião

13-04-2018
 

O conceito de competência tem variado ao longo do tempo. Começou por ser um conjunto de intenções, aquilo que um determinado órgão, departamento ou pessoa devia fazer. Era esse dever fazer que dava o estatuto e grau de importância à coisa. Ao longo do tempo percebeu-se que isto era um verdadeiro logro, porque aquilo que as pessoas ou organizações deviam fazer, acabava por não ser feito ou era mal feito. Quer dizer, estava-se a pagar ou reconhecer competências de forma indevida.

Receio que as notícias sobre a transferência de competências do governo para as câmaras sofra ainda o efeito desse velho conceito. Que se pague antecipadamente aquilo que se deverá fazer e não aquilo que verdadeiramente vai ser feito. Digo isto porque o novo conceito de competência, que já tem mais de vinte anos, diz que as competências primeiro aprendem-se e que só existem depois de exercidas na prática. O correspondente pagamento vem a seguir e depois de bem satisfeitas estas duas premissas. Claro que pode haver um pagamento antecipado para os custos de aprendizagem, mas nunca para um desempenho que ainda nem sequer existe.

Como sempre, tratamos os problemas técnicos com soluções políticas. Este é um problema técnico para a eficácia do Estado e só será político se vier a ser bem feito. Caso contrário é uma mera transferência política de verbas. As competências não se transferem, mas apenas as responsabilidades. Isto equivale a dizer, que se vai pagar de forma igual para os que vierem a exercer bem ou mal essas responsabilidades e tudo será isento de qualquer tipo de avaliação.

Estamos a misturar ao mesmo tempo coisas diferentes. Por um lado o alargamento de responsabilidades para os municípios, o reforço da centralização em órgãos regionais contra natura, no nosso caso tudo sediado em Coimbra e uma alienação das responsabilidades do Estado. As leis ajudam, mas por si não constroem as novas realidades. A descentralização é boa, mas para qualificar pessoas, território e fazer sentido. Precisa transformar as câmaras em centros de competências e não em tesourarias do Estado.






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