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Justiça anula devolução de 3,6 milhões de euros de IVA à Termalistur

Edição de 5 de abril de 2019
06-04-2019
 

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAFV) alunou a cobrança de 3,6 milhões de euros de IVA por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) à Termalistur, empresa municipal que gere as Termas de S. Pedro do Sul.

O caso remonta a 2014, altura em que o fisco, após uma inspeção, decidiu multar a estância termal, obrigando-a a restituir milhares de euros de IVA que não tinham sido cobrados aos aquistas por curas realizadas entre 2010 e 2014. A Termalistur reclamou da decisão da Fazendo Pública, mas sem sucesso. Também apresentou um recurso hierárquico, que não teve resposta, tendo na sequência disso avançado com uma impugnação judicial contra a liquidação do imposto. Para além de tentar bloquear o pagamento dos 3,6 milhões, as termas sampedrenses reclamavam ainda o pagamento de uma indemnização, acusando o fisco de ter atuado de “má-fé” neste processo. A empresa defendeu sempre que beneficiava da isenção de IVA por prestar cuidados de saúde, recordando que os tratamentos, prescritos pelos médicos, não estavam sujeitos a imposto, conforme a legislação em vigor.

Já a ATA sustentou que a Termalistur não indicou nas faturas qual o artigo na lei “que sustenta a isenção aplicada, pelo que esta não é aplicável”. Sublinhou que a isenção “é restrita aos serviços efetuados por prestadores com qualificações profissionais médicos exigíveis (médico, enfermeiro, etc.)” e que a lei exige que “o estabelecimento de saúde disponha de internamento”.

O TAFV, numa decisão que remonta a 27 de fevereiro deste ano, determinou a anulação das liquidações de IVA e juros compensatórios, sa lienta ndo que “as correções efetuadas” do imposto respeitantes aos tratamentos termais “enfermam de vício de violação de lei”.

O juiz decidiu também absolver o fisco do pedido de indemnização “por garantia indevida” e má-fé, explicando que o comportamento da Fazenda Pública foi “pautado pela correção”. O magistrado explicou ainda que as termas não têm direito a qualquer compensação porque não apresentaram qualquer garantia bancária, mas sim um penhor, sendo que a lei, nestes casos, não estabelece “um direito genérico a indemnização”.

A Termalistur foi condenada a pagar as custas no incidente de má-fé. Tem ainda de suportar cinco por cento das custas do processo. Já a Autoridade Tributária e Aduaneira têm que pagar os restantes 95 por cento.

O Jornal do Centro sabe que o fisco já recorreu desta decisão para as instâncias superiores.





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