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Câmara de Viseu contesta providência cautelar contra o MUV

Edição de 26 de abril de 2019
26-04-2019
 

A Câmara Municipal de Viseu justificou ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que a providência cautelar interposta pela empresa União de Sátão e Aguiar da Beira por causa do MUV não tem fundamento porque quem ganhasse o concurso estava obrigado a fornecer os documentos respeitantes à frota a adquirir “até 120 dias após a comunicação do visto do Tribunal de Contas”.

A empresa de transportes que avançou com a Providência alegou que o contrato que foi assinado com a atual concessionária – Berrelhas – não cumpriu os requisitos, tendo em conta que não foi respeitado o “Programa de Procedimento”. Este programa exigia, no ponto 14, que quem concorresse tinha de apresentar também a caracterização da frota a utilizar na concessão. Condição que, diz a União de Sátão, a Berrelhas não cumpriu, uma vez que “as matrículas das viaturas postas a circular eram, todas elas, do ano de 2018, ou seja, posteriores à data de assinatura do contrato de concessão outorgado entre a câmara e a Berrelhas, em 2017”.

A dias do novo sistema de Mobilidade Urbana de Viseu entrar em funcionamento, a União de Sátão avançou com esta ação judicial para impugnar o concurso porque disse ter deixado concorrer “por saber que não tinha possibilidade de reunir todas as condições” expressas no Programa de Procedimentos.

E no dia em que o MUV entrou em funcionamento, a autarquia apresentou no Tribunal a fundamentação para que a providência cautelar não tivesse provimento. Alegou o “interesse público” para que a ação ficasse sem efeito.

Agora, na apresentação da oposição, explica todos os procedimentos para justificar a razão pela qual a providência não tem “qualquer legitimidade”.

Refere que em sede de esclarecimentos, uma empresa – a Transdev – questionou precisamente sobre o ponto 14, tendo-lhe sido dito que “os documentos exigidos no ponto 14, em concreto, os que devem ser apresentados antes da assinatura do contrato, dizem respeito à frota de que o concorrente é proprietário ou locatário (matrícula, marca, modelo e tipo de motorização). Os mesmos documentos devem ser fornecidos para a frota a adquirir até 120 dias após a comunicação do visto do Tribunal de Contas”.

A autarquia alega que, tendo em conta o Código dos Contratos Públicos, “os esclarecimentos e as retificações fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência”.

Pedido de indemnização

“A requerente [União de Sátão] foi, de facto, uma das empresas que se inscreveu na plataforma, sendo que, como confessa, depois de ter acesso às peças concursais, entendeu que não tinha capacidade para apresentar proposta. E tanto assim é que depois de conhecer as peças do procedimento, nada disse, nada perguntou, contrariamente ao que foi feito por outras interessadas, pelo que não tem qualquer legitimidade para instaurar a presente providência”, alega a Câmara de Viseu.

O município pede ainda que a União de Sátão seja condenada em multa e indemnização, porquanto agiu de “má fé”. “A presente providência demostra à saciedade a audaz, irrazoável, insensata e irresponsável conduta da ora Requerente”, conclui o município.





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