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Viseu: Socialistas apresentam queixa no MP contra autarca chefe de divisão

Edição de 10 de maio de 2019
10-05-2019
 

Prometeram e cumpriram. Os vereadores do Partido Socialista (PS) na Câmara de Viseu apresentaram uma exposição no Ministério Público (MP) junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) da cidade devido à nomeação do presidente da Junta de Freguesia de Repeses e S. Salvador para o cargo de chefe da Unidade de Atendimento ao Público na autarquia viseense.

Os socialistas já tinham alertado para o que consideram ser uma “ilegalidade” em reunião do executivo, tendo solicitado à maioria PSD que repusesse “a situação”. “Como a Câmara nada fez” avançaram com uma participação ao MP.

Na exposição apresentada à justiça, os vereadores do PS avisam o MP que o presidente da Junta de Freguesia de Repeses e S. Salvador foi nomeado em finais de dezembro para o “cargo de direção intermédia de 3.º grau”, algo incompatível com as funções autárquicas desempenhadas por José Coelho, o que poderá levar a perda de mandato.

“Há jurisprudência constitucional firmada no sentido de o cabeça de lista à Assembleia de Freguesia não ser elegível se for um funcionário dos órgãos das autarquias locais que exerça funções de direção, já que, uma vez eleito, assumirá o cargo de presidente de Junta e passará a fazer parte da respetiva Assembleia Municipal. Consequentemente perde o mandato quem após a eleição passe a ser funcionário dos órgãos das autarquias locais a exercer funções de direção”, rematam os vereadores da oposição.

O Jornal do Centro tentou em vão obter uma reação do executivo liderado por Almeida Henriques. Em abril, quando o tema foi discutido em reunião de Câmara o autarca disse que se a oposição estava “mal”, devia apresentar “queixa, garantindo que o processo que levou à promoção de José Coelho passou pelos Recursos Humanos e tal como outros processos foi precedido de pareceres jurídicos dos serviços.





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