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Edição impressa: lei não trava maus tratos e abandono de animais

Edição de 8 de novembro de 2019
08-11-2019
 

Foi em outubro de 2015 que os maus tratos sobre animais passaram a ser considerados crime. Desde esse ano, no distrito de Viseu, as autoridades têm continuado a registar denúncias de casos em que os animais são maltratados ou abandonados.

Números que se têm mantido muito idênticos nos últimos quatro anos, mas com tendência a aumentar. 2016 foi o ano em que a GNR registou um aumento de casos de maus tratos. Foram 33 as denúncias contra as 22 de 2015, as 20 e as 21 de 2017 e 2018, respetivamente. Até setembro deste ano, a Guarda Nacional Republicana já registou, no distrito, 25 casos de maus tratos a animais de companhia.

No que concerne ao abandono, desde 2015 que o número de casos tem sido “inconstante”. No ano em que entrou em vigor a lei contra as más condutas aos animais, no distrito de Viseu, houve a registar 14 abandonos, baixando para três em 2016. Números que no ano seguinte voltaram a subir, com 16 situações. Em 2018, a GNR detetou sete casos de abandono de animais e este ano, até setembro, já são 12. Ou seja, maus tratos e o abandono de animais de companhia já ultrapassaram os totais dos anos anteriores.

Segundo a GNR, as denúncias são registadas “através da Linha SOS Ambiente e Território - 808 200 520, dos postos territoriais e de situações detetadas diretamente pelos militares no âmbito das ações de patrulhamento e fiscalização”. Os animais abandonados, recuperados pelas autoridades, são entregues em canis municipais ou em associações específicas para o efeito, “onde se procura efetuar a recuperação dos animais, sendo os factos remetidos ao tribunal competente”, como esclarece fonte da GNR.

A lei prevê que, “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”. A mesma lei indica que, quem cometer atos que resultem na morte do animal ou na “privação de importante órgão ou membro ou afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção”, será “punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”.

No caso de abandono, a lei determina que, “quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias”.

Sistema de Identificação de Animais de Companhia (SIAC)

Foi no final de outubro, deste ano, que entraram em vigor as novas regras de registo de animais domésticos, decididas pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura. Se, antes, o registo era feito nas juntas de freguesia, a partir de agora esse procedimento cabe aos médicos veterinários. O objetivo do SIAC passa por “desenvolver normas de prevenção do abandono animal e de promoção da detenção responsável”. Os donos têm até 120 dias após o nascimento dos animais para os registar e aplicar um microchip. Os cães nascidos antes de julho de 2008, que até agora não tinham de estar identificados, devem ser registados até outubro do próximo ano.

Despesa pode ir muito além do simples registo

Para além dos 2,5 euros do registo no Sistema de Identificação de Animais de Companhia, os donos dos cães e gatos têm ainda de suportar os custos da implantação do microchip de identificação que, em muitas clínicas veterinárias, pode variar entre os 15 e os 25 euros, e ainda a consulta que determina o estado de saúde do animal, com preços a variar de clínica para clínica. Em conta deve ser também levado a possibilidade do cão ou gato necessitar de sedação, algum tratamento em consequência da consulta de avaliação, entre outros fatores.

E se não registar o seu animal?

Quem optar por não registar o cão, o gato ou o furão (este animal também entra no SIAC), “fica proibido de os passear na via pública, de os levar a caçar ou de viajar em Portugal ou no estrangeiro”.

As autoridades vão garantir que a nova lei é cumprida e caso o dono não colabore, pode ser multado. As coimas variam entre os 50 e os 3 740 euros para uma pessoa singular ou até um máximo de 44 890 euros no caso de uma pessoa coletiva.





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