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Tribunal iliba Câmara de Mangualde de pagar indemnização de 500 mil euros

por Redação

22 de Maio de 2020, 17:50

Foto Arquivo Jornal do Centro

Em causa processo que envolveu o encerramento de um troço da EN16 para servir a PSA e que já se arrastava nos tribunais há nove anos

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A Câmara de Mangualde foi absolvida de pagar qualquer indemnização por causa de um processo que se arrastava há quase nove anos nos tribunais relativo ao encerramento de parte do troço da Estrada Nacional (EN) 16 que foi utilizado pela fábrica da PSA. Em causa estava um valor perto de 500 mil euros. Uma decisão que gerou polémica por se estar a afetar propriedade pública no interesse de privados.

O acórdão agora proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) confirma o que já tinha sido julgado na 1.ª instância e que ditou que a autarquia cumpriu com todos os requisitos da prática de um ato lícito.

O caso remonta a 2011 (o troço foi encerrado a 9 de maio) e neste processo judicial estavam envolvidos, por um lado, os proprietários de um posto de combustível situado nas imediações deste troço da EN16 e, por outro, o concessionário desse mesmo posto, que reclamavam do Município de Mangualde o pagamento de uma indemnização global que ascendia a cerca de 500 mil euros, pelos prejuízos que o encerramento de tal troço alegadamente lhes havia causado.
O processo decorreu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e, na altura, segundo o advogado da autarquia, Manuel Videira Lopes, o Município de Mangualde, à data presidido por João Azevedo (PS), defendeu-se, invocando que a sua atuação havia sido licita e que visou a manutenção de centenas de postos de trabalho no concelho e distrito, “tendo também melhorado as condições de segurança rodoviária na zona”.

“A PSA estava com blocos de produção de um lado e do outro da estrada. O transporte de carros e materiais fazia-se usando esse troço da EN16 e entendeu-se por bem encerrar, mediante vários pareceres, nomeadamente da GNR, o troço, até por uma questão de segurança”, frisou ao Jornal do Centro o advogado, afirmando que o acórdão do TCAN só confirmou o que foi defendido desde a primeira hora no Tribunal de Viseu.

Tanto a sentença como o acórdão referem que o troço encerrado ao trânsito não impediu, nem impede o acesso por essa mesma via ao posto de combustível em causa, pois o mesmo continuava a ser servido pela EN16 e era bem visível da EN234, aliás, “melhor hoje do que à data do encerramento em que não havia estacionamento”.
Na defesa, alegou ainda o Município que os danos causados pelo encerramento daquela via pública não afetaram especificamente os proprietários e concessionário do Posto de combustível, aliás, os mais prejudicados até seria um conjunto diversificado de empresas em diversos ramos de atividade, situadas na mesma zona, bem como toda a população do concelho de Mangualde que se servia de tal troço.
Estes prejuízos, de acordo uma vez mais com o que foi a defesa do município, “reconduzem-se aos custos normais decorrentes da vida em sociedade, que podia atingir qualquer cidadão que utilizasse o troço da estrada em causa, o que pode suceder sempre que as autarquias procedam à modernização ou alteração das vias de comunicação nos seus concelhos”.
A sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu julgou o processo totalmente improcedente, confirmando os argumentos alegados pelo Município de Mangualde, absolvendo-o do pagamento de qualquer indemnização. Entre o mais, assentou-se nesta sentença recorrida que "o posto de combustível já existir naquele local há mais de 20 anos (...) não lhe confere um qualquer direito de servidão sobre a via de trânsito em causa."
Inconformados com esta decisão, os autores recorreram da mesma para o Tribunal Central Administrativo do Norte (TCA-N) que reconhece, agora, que “a atuação da autarquia cumpriu todos os requisitos da prática de um ato lícito e serviu para satisfação de um interesse público, pelo que o Município nada terá a pagar aos recorrentes”.

Este processo, além da parte judicial, acabou também por assumir contornos políticos quando os queixosos apresentaram como testemunhas em tribunal os antigos presidente e vice-presidente da Câmara de Mangualde, António Soares Marques e Castro Oliveira, respectivamente, eleitos pelas listas do PSD/CDS.

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