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Santa Comba Dão: Empresa admite ter recebido dinheiro da Câmara por obras que não realizou

por Redação

26 de outubro de 2020, 18:36

Foto Arquivo Jornal do Centro

CLIPS ÁUDIO

O julgamento em que está envolvido o ex-presidente da Câmara de Santa Comba Dão, João Lourenço, e mais oito arguidos, arrancou esta segunda-feira (26 de outubro) mesmo sem a presença do ex-autarca, que alegou sofrer de doença de Alzheimer para faltar. Em causa a abertura de concursos públicos para obras já realizadas.

O primeiro arguido a ser ouvido, o presidente do conselho de administração da empresa Embeiral, António Carlos Lemos, admitiu ter recebido dinheiro por obras que não realizou.

António Carlos Lemos contou ter vencido um concurso público para a requalificação de um troço da ex-Estrada Nacional 2 e da ex-Estrada Nacional 234 (no valor de cerca de 800 mil euros) e um concurso público para a requalificação de centros históricos das freguesias de Santa Comba Dão (cerca de 380 mil euros). 

No primeiro caso, concorreu convencido de que iria mesmo executar a obra, mas, na verdade, só cerca de 320 mil euros é que lá foram empregues. Do restante valor, 300 mil euros foram para pavimentações e mais “180 ou 190 mil euros para pagar a subempreiteiros que trabalhavam para a câmara e que nem tinham nada a ver” com a Embeiral, contou no Tribunal.

“Os empreiteiros fizeram as obras e faturaram a nós. Eram as instruções que havia”, explicou.

Na sua opinião, João Lourenço ter-se-á apercebido de que, na realidade, esse troço de estrada “pouco precisava de obras de recuperação” e mandou a Embeiral fazer outras obras que seriam mais necessárias noutros locais. Ou seja, António Carlos Lemos admitiu que trabalhos realizados noutros locais do concelho foram faturados como sendo desta obra.

O empresário disse que ainda ficou prejudicado, porque tinha concorrido para uma obra apenas num local e que duraria dois meses, mas que acabou por implicar trabalhos em locais diferentes e durar dois anos.

Já o segundo concurso, “foi a solução que o presidente [João Lourenço] encontrou” para regularizar as dívidas que tinha com a Embeiral, por trabalhos já executados em várias freguesias ou aldeias do concelho.

Quanto à comparticipação de fundos comunitários que a autarquia terá recebido para as obras, o presidente da Embeiral disse não saber de nada.

O presidente do coletivo de juízes perguntou a António Carlos Lemos se considerava este tipo de atuação honesta, tendo o arguido respondido: “eu não me apropriei de nada que não fosse nosso. Eu acho que é corrente isso”.

No mesmo dia foi ouvido João Antunes, na altura adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência.

O engenheiro explicou que quando assumiu funções já a obra da ex-Estrada Nacional 2 tinha arrancado, começando só a partir dessa altura a “acompanhar um conjunto de obras em diversos pontos do concelho, alguns transformados nesta empreitada por indicação do senhor presidente e com a perspetiva de uma reprogramação física e financeira do projeto”.

Quando questionado sobre o que realmente tinha sido executado dos 800 mil euros previstos em concurso, respondeu “entre 25 a 30 por cento”, explicando que o projeto tinha sofrido alterações “por indicação do senhor presidente”. 

Quanto ao pagamento à empresa Embeiral e à comparticipação de fundos comunitários que a autarquia terá recebido para as obras, disse não saber de nada.

Já em relação à construção do hangar onde estava o helicóptero do INEM, o arguido admitiu terem avançado sem que tivesse havido concurso público, tendo as obras apenas sido acordadas verbalmente. O mesmo aconteceu com a construção de uma carpintaria do município, na mesma altura, e pelo mesmo empreiteiro, Construções José Rui Alves, Lda. 

Quando questionado pelo juiz presidente sobre o porquê de ter sido aquela empresa a convidada, João Antunes explicou que foi por se tratar “de uma empresa local” e que o presidente da Câmara “tinha dado indicações de apoiar empresas do concelho”.

Concluídos os trabalhos, o empreiteiro solicitou o pagamento. João Loureço deu instruções que fosse elaborado o dossiê com os documentos necessários com a designação “construção de hangar”. Depois, avançou com ajuste direito no valor de 149 mil euros, onde inclui os trabalhos ali realizados mas, também, os na carpintaria. O objetivo, segundo a acusação, era o de beneficiar do financiamento da Proteção Civil através de uma candidatura, o que não chegou a acontecer porque deixou de haver verba disponível. 

Já em relação à abertura de um concurso público urgente para a obra de regeneração dos centros históricos das freguesias do concelho, o arguido diz se terem tratado de “um conjunto de obras pedidas pelo presidente da Câmara e que estavam realizadas”.

O total do preço base da empreitada foi de 628 mil euros. Concorreram três empresas, entre elas a Embeiral que apresentou um orçamento mais baixo em 40 por cento e ganhou. O valor (377 mil euros) “era o que estava pendente à Embeiral”.

Mais uma vez o arguido disse nada saber sobre a candidatura a que foi sujeita a obra. 

A adjudicação foi feita e o investimento total rondava os 852 mil euros, só que acabou por não avançar por recusa de visto por parte do Tribunal de Contas. Entretanto, a Embeiral apenas recebeu 85 mil euros.

João Lourenço, que foi presidente da Câmara de Santa Comba Dão (PSD) entre 2005 e 2013, está acusado de três crimes de prevaricação de titular de cargo político, dois crimes de fraude na obtenção de subsídios, um deles na forma tentada, e um crime de falsificação de documentos.

O Ministério Público afirma que a Câmara pagou a esta empresa quase 700 mil euros (688.870, 55) por obras que não executou. E o Município recebeu ilegitimamente mais de 725 mil euros de fundos comunitários.

O processo envolve mais sete arguidos: José Lage (engenheiro civil) e Manuel Gamito, (arquiteto), técnicos superiores do município. Estão ainda acusados a Embeiral-Engenheria e Construção SA e três engenheiros civis da empresa: Élio Cardoso, Manuel Félix, Daniel Pereira.

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