Plano de Recuperação e Resiliência não responde à crise provocada pela pandemia, diz Câmara de Viseu

A Câmara de Viseu entende que o Plano de Recuperação e Resiliência (PPR) apresentado pelo Governo não presta a devida atenção que é exigida pela crise económica, não devia acentuar as assimetrias regionais e nem responde devidamente aos efeitos provocados pela pandemia da Covid-19, pedindo por mais investimentos para a região.

A autarquia considera ainda que o documento, que está agora em discussão pública, não prevê uma mobilização “da totalidade dos recursos financeiros a que Portugal poderia aceder” e critica os investimentos previstos para o litoral do país, que, diz, vão acentuar as assimetrias entre as regiões.

No seu parecer enviado à Associação Nacional dos Municípios e à Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, a autarquia questiona a consulta pública lançada sobre um documento que, argumenta o executivo liderado por Almeida Henriques, “46% dos recursos financeiros têm uma utilização pré-determinada e realizada a pouco tempo de ser submetido à Comissão Europeia, uma vez que o Governo assumiu o objetivo de ser dos primeiros a apresentá-lo”.

“O PRR exige por isso uma plena realização e, sobretudo, a obtenção de resultados claros e objetivos”, pode ler-se no parecer.

A maioria PSD na Câmara de Viseu entende que a dimensão do PRR deveria justificar a inclusão de “um calendário de realização previsional anual”, alertando que os investimentos previstos não irão arrancar logo no início do plano.

Quanto à dotação financeira, que é de 13,9 mil milhões de euros em subvenções, a autarquia viseense refere que “a opção de não recorrer à totalidade dos recursos financeiros que poderiam ser mobilizados carece de uma justificação”.

A autarquia aponta ainda para o facto de o PRR prever apenas a “possibilidade de contribuição dos municípios em cerca de 18% do valor das medidas previstas”, quando, argumenta, os investimentos a realizar na administração central do Estado representam “cerca de 72%”.

Segundo argumenta também o executivo de Almeida Henriques, o documento é ainda acusado de não ter metas e resultados previstos, sendo que são apenas apresentados “alguns indicadores de realização, favorece naturalmente que cada um dos investimentos, no seu todo e de per si, sejam questionados quanto á sua pertinência e quanto a melhores alternativas”.

“Por isso, consideramos que o PRR não se afigura focado no que deveria ser o seu desígnio: uma resposta robusta e estruturada às consequências da crise”, argumenta.

Para a economia, a autarquia de Viseu defende mais apoios além das linhas habituais de financiamento do Governo e o lançamento de “instrumentos de apoio para o retomar da atividade, para o reequilíbrio das empresas e para a manutenção e criação de emprego” de forma a manter o tecido empresarial existente antes de novos investimentos. A Câmara defende o recurso a instrumentos financeiros “aos quais se poderia associar o BEI e o FEI e aumentar assim a dimensão financeira da resposta”.

Ainda no parecer, a Câmara Municipal defende novas soluções para o abastecimento de água nos concelhos de Viseu, Nelas, Penalva do Castelo, Mangualde e Sátão, abastecidos atualmente pela Barragem de Fagilde, “que evidenciam grande insuficiência de água para o normal abastecimento das populações”, apesar do investimento de 2,2% do valor do PRR na gestão da água.

“Na ausência de um critério objetivo e concludente sobre a pré-determinação dos investimentos a realizar no PRR, não poderemos deixar de reclamar pela inclusão de outras necessidades de investimento igualmente urgentes”, refere.

A Câmara defende ainda a inclusão do investimento na ferrovia para a mobilidade sustentável e ainda o investimento nos meios de combate aos incêndios florestais e em infraestruturas de Proteção Civil.

O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, para aceder às verbas comunitárias pós-crise da Covid-19, prevê 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções.

Depois de um rascunho apresentado à Comissão Europeia em outubro passado e de um processo de conversações com Bruxelas, o Governo colocou a versão preliminar e resumida do PRR em consulta pública, no qual estipula "19 componentes, que integram por sua vez 36 reformas e 77 investimentos".