08 Jul
Viseu

Pedro Ruas

OPINIÃO

COVID – 19: Proibição da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais

27 de Junho de 2020, 07:00

CLIPS ÁUDIO

O artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, estabeleceu a proibição, até 30 de setembro de 2020, da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou infetados por Covid-19.

Para que os consumidores possam usar da faculdade prevista por este diploma legal, é necessário fazer a demonstração da perda de rendimentos.

Neste sentido, estipulou a Portaria n.º 149/2020, que entrou em vigor no dia 23 de junho, a forma de demonstração de perda de rendimentos que, segundo o disposto no artigo 3.º da referida portaria, os consumidores têm de enviar aos fornecedores uma declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% para evitarem o corte do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.

Aos beneficiários desta proteção podem ser solicitados, posteriormente, pelos fornecedores dos serviços públicos essenciais, documentos que comprovem aqueles factos.

A Portaria estabelece ainda que a diminuição de rendimentos, por força da pandemia de Covid-19, pode ser atestada por recibos de vencimento ou declaração de entidade patronal, e por documentos emitidos por entidades pagadoras, obtidos nos portais da Autoridade Tributária e da Segurança Social.

A quebra de rendimentos que corresponda a uma diminuição igual ou superior a 20% é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da modificação de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior.

Para efeitos de cálculo da quebra de rendimentos, a Portaria considera relevantes: o respetivo valor mensal bruto no caso dos rendimentos de trabalho dependente e de pensões, a faturação mensal bruta no caso dos rendimentos de trabalho independente, o valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular e os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

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