20 Set
Viseu

António Regadas - Advogado

OPINIÃO

Estado de Contigência: O que mudou no essencial?

16 de Setembro de 2020, 11:41

CLIPS ÁUDIO

A Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, que entrou em vigor no passado dia 15 de setembro, renova e introduz novas medidas excecionais e específicas aplicáveis a estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e o acesso a serviços e edifícios públicos.

Das novas medidas, destaca-se o facto de ser aplicável a todo o território nacional a proibição de venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustível, assim como a proibição em estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados, a partir das 20h00.

Acresce, ainda, que é proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e nas vias públicas. Excetuam-se desta proibição, os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas (as “esplanadas”) devidamente licenciados para o efeito, com a ressalva de que no período após as 20h00 se admita apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.

O Estado de Contingência, aplicado ao todo o território nacional, proíbe ainda o ajuntamento de mais de 10 pessoas (salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar) sendo este limite aplicável igualmente dentro de estabelecimentos de restauração e similares.

Os restaurantes, cafés e pastelarias que se localizem num raio de 300 metros de um estabelecimento de ensino ou de uma instituição de ensino superior têm fixado um limite máximo de 4 pessoas por grupo, sendo ainda este limite aplicado em áreas de restauração de centros comerciais (food-courts).

São encerrados os estabelecimentos e cessadas as atividades recreativas, de lazer e diversão que decorram em salões de dança ou de festa, parques de diversão de crianças e similares, desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza, salões de jogos e salões recreativos e os estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaço de dança, salvo se estiverem integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local para prestação serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.


 

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