A presidente da Câmara de Tondela espera que haja a “equidade necessária” por parte da ERSAR na fixação de tarifas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR). Em Mangualde, o autarca fala em decisão “inaceitável”. Ambos falam em perda da autonomia local.
A maioria dos autarcas critica a decisão que permite à ERSAR fixar as tarifas da água por “violar a autonomia do poder local”, considerando que “não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam” nos municípios. Mas nem todos têm a mesma posição.
Fernando Ruas (PSD), presidente da Câmara de Viseu, admite que o valor da água deve ser uniforme em todo o território, “tal como é o valor da eletricidade”.
“Os municípios que estão mais perto dos centros de produção não têm a eletricidade mais barata. A água deve ter um preço uniforme. Não faz sentido que alguns sistemas de água do interior, muitas vezes onde a água está, tenham valores muito superiores aos do litoral”, sublinhou o autarca que já foi presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).
Já para a autarca de Tondela, Carla Antunes (PSD), esta é uma matéria que precisa de uma “grande reflexão”.
“Para mim há um principio de base que é o respeito e defesa do poder local que é fundamental do que é a coesão territorial e todas as iniciativas legislativas que possam ocorrer têm de ter em conta este pilar. Posto isto, tendo em conta que neste poder autárquico foram delegadas várias competências, nomeadamente a competência da gestão do abastecimento público de água, entendo que essa matéria deverá merecer uma grande reflexão por parte dos autarcas e acima de tudo da ANMP e perceber claramente o nível de intervenção que a ERSAR pretende fazer porque é uma entidade reguladora de sistemas”, realçou a presidente da autarquia.
Ainda de acordo com a autarca, a ERSAR tem de ter a preocupação de olhar para o mapa e perceber que “há territórios com diferentes densidades populacionais, com diferentes capacidades, por exemplo, de represar a água, e que há territórios com diferentes capacidades económicas e sociais para fazer face a um determinado conjunto de compromissos”.
Uma visão que é defendida também pelo autarca de Mangualde. Marco Almeida (PS) fala numa decisão inaceitável e quem vai pagar é o consumidor. “Com isto estamos a aumentar as assimetrias. É um dos piores sinais de coesão. Nós não podemos olhar para os territórios de baixa densidade que tem redes muito maiores e custo muitos mais altos que outras zonas das áreas metropolitanas. Com esta decisão estão a obrigar mais uma vez o consumidor a pagar e o consumidor dos territórios onde ganham menos”, disse o autarca.
Também o socialista Paulo Marques, presidente da Câmara de Vila Nova de Paiva, diz que até se poderia entender a uniformização do preço, mas “a verdade é que o país é constituído por concelhos muito diferentes até dentro da própria região a que pertencem”.
A perda da autonomia do poder local é o fator que mais cria desconfiança nos autarcas. O presidente dos Autarcas Social-Democratas (ASD), Pedro Pimpão, também já disse que a fixação de tarifas “não faz qualquer sentido” e viola a autonomia do poder local. O mesmo foi avançado pela presidente da ANMP, a socialista Luísa Salgueiro, que considera que “não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam” nos municípios.
ANMP deu parecer desfavorável
Segundo a ANMP, o gabinete do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros pediu, em 9 de agosto, a emissão de parecer à associação, até ao dia 20 seguinte, sobre o projeto de decreto-lei que define, para 2024, as tarifas e os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais.
A ANMP nota, contudo, que, no dia 8 de agosto, o Governo, liderado por Luís Montenegro (PSD), já tinha aprovado, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que define as tarifas, “aplicando os valores de 2023 ajustados à taxa de inflação”, sendo que o diploma devolve à ERSAR “as competências para a fixação das tarifas, revogando a alteração introduzida na Lei do Orçamento do Estado para 2021 e regressando ao modelo em que os poderes tarifários são exercidos por entidade administrativa independente”.
“As tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território, numa lógica de serviço público e não numa lógica puramente económico-financeira, sob pena de conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis, sobretudo e em particular, nas regiões do país economicamente mais desfavorecidas, mais dispersas e menos densamente povoadas”, defende a ANMP no seu parecer desfavorável ao projeto.
No documento, a ANMP preconiza que “a solução passará por assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas, e isso não se pode fazer apenas pela via tarifária, sendo fundamental refletir seriamente sobre a introdução de mecanismos de perequação, baseados na solidariedade entre sistemas”.
Para Pedro Pimpão, também presidente da Câmara de Pombal, no distrito de Leiria, a posição da ANMP corresponde àquela que é a visão dos ASD, “de os municípios poderem ter autonomia, de acordo com a lei, para poderem estabelecer aquilo que são os valores aplicados nos serviços que prestam”.
O presidente do município de Pombal e igualmente vogal do Conselho Diretivo da ANMP acrescentou que espera que “o Governo seja sensível aos argumentos dos autarcas que querem ver salvaguardadas as realidades económico-sociais de cada território sobre os quais têm responsabilidade”.
Para o governo, que anunciou manter os preços de 2023 para as tarifas da água com um ajuste à inflação, a decisão de a partir de 2026 entregar o ciclo tarifário à ERSAR é a reposição de um erro.
“Não deveria ter saído dali em 2021, foi um erro”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, pelo que o governo altera e regressa à “situação pré-existente: o poder de fixação de tarifas para os vários tipos de sistemas volta para o regulador, que o fará com independência, racionalidade e imparcialidade”.
