Autárquicas: moradas “visíveis” dos candidatos não viola proteção de dados, diz CNE

Nas listas dos partidos candidatos às autárquicas deste ano, divulgadas esta segunda feira (2 de agosto) no exterior do Tribunal de Viseu, estavam visíveis várias moradas de elementos das candidaturas, apesar de riscadas.

Segundo fonte do tribunal, “a Comissão Nacional de Eleições (CNE) acha que deve estar afixada a residência”, tema que divide opiniões já que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não concorda com esta posição, dizendo mesmo que “nesta fase de consulta, as moradas deveriam ser retiradas”.

Ao Jornal do Centro foi explicado que “qualquer candidato sabe que tem a sua vida um bocadinho exposta” e no caso do código postal “este tem mesmo que estar visível”. Explicação que já havia sido dada numa deliberação da CNE, há uma semana.

“Chegou ao conhecimento desta Comissão, por via indireta, que a Comissão Nacional de Proteção de Dados terá deliberado recomendar, na base de um entendimento inovador da Lei Eleitoral, que sejam ocultados os elementos que compõem a morada de cada candidato e dos mandatários, à exceção dos sete dígitos do código postal, nas listas mandadas afixar à porta do Tribunal pelo juiz”, pode ler-se.

No mesmo parecer, a CNE explica que “o cidadão que subscreve uma declaração de aceitação de candidatura sabe que a sua vida privada deixa de ter a proteção especial dada à vida privada dos demais cidadãos e, sobretudo, autoriza que os seus dados pessoais, que a Lei manda constarem da lista respetiva, sejam publicitados nos precisos termos que ela prevê”.

A deliberação diz mesmo que, no caso dos mandatários “o conhecimento do seu domicílio por terceiros é absolutamente necessário para que estes possam interagir com as candidaturas”.

Nas redes sociais houve quem levantasse a discussão da proteção de dados, entre as posições estava a de Fernando Figueiredo, candidato à Câmara de Viseu pela Iniciativa Liberal. “O Estado que faz as leis para a proteção de dados do cidadão é depois o mesmo que a coberto da lei se obriga a tornar público dados pessoais, como por exemplo, a residência ou o telemóvel dos candidatos autárquicos? Quando é que o Estado decide dar o exemplo?”, pode ler-se nas redes sociais do candidato.

As listas publicadas vão agora ser “passadas a pente fino” para validação. Entre os parâmetros analisados está a lei da paridade ou a profissão dos candidatos, uma vez que, “há algumas que geram impedimentos”, acrescentou fonte do tribunal.

O período de consulta das listas é ainda de alguns dias até seguirem para as mãos de um juiz que decidirá o processo eleitoral e validará, ou não, as listas candidatas

Consulte a lista à Câmara Municipal de Viseu Autárquicas: Quem é quem nas listas à Câmara de Viseu