Antes da dissolução da Assembleia da República, no mês de Novembro de 2021, o Governo do Partido Socialista apresentou uma proposta de Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sobre a qual se impõem algumas reflexões.
A proposta não garante a resposta necessária para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, público, geral, universal e gratuito.
Não trava o caminho de desmantelamento do SNS, iniciado pelos partidos da política de direita, antes contribui para o seu agravamento.
Não promove a valorização dos profissionais de saúde, nem impede a sua saída.
Não melhora a organização e a articulação de níveis de cuidados no SNS e acentua a prevalência de critérios de natureza economicista em detrimento de critérios clínicos.
Introduz elementos potenciadores de conflitos com a transferência de competências para as autarquias e prossegue uma opção de privatização do SNS.
Pelo contrário a CDU entende que o novo Estatuto do SNS, a ser aprovado pela nova Assembleia da República, deve ser um instrumento para reforçar a sua capacidade de resposta, potenciar a articulação na prestação de cuidados de saúde entre os diversos níveis de cuidados, agilizar procedimentos, garantir o acesso à saúde, melhorar a organização do SNS removendo ineficiências e burocracias.
É nesse sentido que vão os compromissos apresentados pela candidatura da CDU no distrito de Viseu. Compromissos que dão voz às necessidades concretas das pessoas do distrito.
O que passa por reforçar a rede de cuidados de saúde primários e reabrir as Extensões de Saúde encerradas. Atribuir médicos e enfermeiros de família a todos os utentes.
Reabrir várias valências hospitalares encerradas na Unidade Hospitalar de Lamego. Concretizar a Zona de Urgências do Hospital São Teotónio e a instalação do Centro Oncológico.
Contratar os recursos humanos – médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares – necessários à recuperação de consultas, cirurgias e actos médicos em atraso e à redução de listas de espera.
Reforçar as estruturas de saúde pública, como factor determinante de combate à epidemia, nomedamente com um delegado de saúde, um enfermeiro e um técnico de saúde pública por concelho.
Investir na prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental, garantindo – no quadro do PRR para a saúde – o financiamento para a criação de uma unidade de internamento hospitalar, ambulatório e equipas de intervenção comunitáriano Centro Hospitalar Tondela-Viseu. Reconverter o Hospital Psiquiátrico de Abraveses num serviço público de cuidados continuados/paliativos.
Dia 30 de Janeiro, é isto que decide. Reforçar a CDU, dar resposta e solução aos problemas, melhorar as condições de vida.
