A Lei de Imprensa, que consagra o fim da censura dos 48 anos de ditadura, foi publicada há 50 anos, e a Comissão Comemorativa 50 Anos do 25 de Abril lembra a data com um debate e um “dossier histórico”.
O debate vai abordar “novos desfios” que se impõem ao setor, na quarta-feira, 26 de fevereiro, na Casa da Imprensa, em Lisboa, quando passam exatamente 50 anos sobre a publicação do Decreto Lei 85C/75, que promulga a primeira Lei de Imprensa do pós-25 de Abril. No mesmo dia, o dossier “Imprensa e Revolução – 50 anos depois” vai ficar disponível no ‘site’ da comissão.
Este dossier vai desde a imposição da censura pela Ditadura Militar, em 1926, com um carater transitório, estende-se pelos 48 anos seguintes e pelos dez diplomas que a tornaram definitiva, mais violenta e a regularam, até 1972, desde a institucionalização da ditadura do Estado Novo, em 1933. O percurso culmina na publicação da Lei de Imprensa, em pleno período revolucionário, com a certeza de que “a censura foi um dos mais poderosos instrumentos do aparelho repressivo” da ditadura, “determinante para a sua longa duração”.
O lema da censura era assumido: “Politicamente só existe o que o público sabe que existe”, recorda o “dossier histórico”, que apela às palavras do ensaísta Eduardo Lourenço, para definir a ilusão resultante das páginas de jornais: “Não vivíamos num país real, mas numa Disneylândia qualquer, sem escândalos, sem suicídios nem verdadeiros problemas”.
As opiniões contrárias ao regime eram “o primeiro alvo da censura”. Mas ela estendia-se a todos os domínios da vida em sociedade, “atuando sobre notícias que pudessem afetar o bom nome da ditadura, agitar a opinião pública e atentar contra ‘a moral e os bons costumes'”.
O conhecido processo das “Três Marias”, que envolveu as escritoras Maria Isabel Barreno, Maria Teresa Horta e Maria Velho da Costa, por causa do seu livro “Novas Cartas Portuguesas”, teve por referência um alegado “abuso da liberdade de imprensa”, segundo a última lei da ditadura, quando as autoridades as acusavam de obscenidade e “atentado à moral”.
O dossier recorda que a censura se aplicava a espetáculos, livros e filmes, embora o seu alvo principal fosse a imprensa. As “notícias eram frequentemente objeto de cortes totais ou parciais tidas por política e socialmente inconvenientes, subversivas (propaganda comunista), especulativas, imorais ou impróprias”.
Ao longo do dossier, não faltam exemplos desses ‘cortes’ feitos com o célebre “lápis azul”, que tanto podiam ir do conto “A Pensão da Dona Aninhas”, pela sua suposta “imoralidade dobrada de amoralidade”, às referências à Guerra da Independência da Argélia e ao seu líder Ben Bella, quando a luta armada eclodia nas antigas colónias portuguesas.
Um caso conhecido de censura prendeu-se com a proibição do conto para crianças “O soldado João”, de Luísa Ducla Soares, quando apresentado pelo suplemento juvenil do Diário Popular. A falta de jeito para a guerra do menino João e a sua capacidade para conciliar generais inimigos, libertando-os das botas e servindo-lhes café, bastaram para que fosse banido.
A tentativa gorada de pôr fim à censura pelos deputados Francisco Sá Carneiro e Francisco Pinto Balsemão, da chamada Ala Liberal, num projeto de Lei de Imprensa, apresentado na antiga Assembleia Nacional, no início da década de 1970, consta do dossier, assim como a decisão do presidente do Conselho de Ministros, Marcelo Caetano, de recuar perante qualquer ideia de abertura, porque a “Guerra Colonial exigia a proteção da opinião pública face à ‘arma psicológica’ que a liberdade de imprensa representava nas mãos do ‘inimigo'”.
Através do dossier, pode ainda ser ouvida a gravação de uma conversa telefónica entre os serviços de censura de Lisboa e Porto que se deparam com os primeiros títulos do dia 25 de Abril de 1974: os tanques no Terreiro do Paço, a população na rua. Tudo proibido. Mas já os jornais andavam de mão em mão, nessa tarde de Abril, sem indicação de “visto prévio”. E o vespertino República não hesitou em destacar a toda a largura da página, em rodapé: “Este jornal não foi visado por qualquer comissão de censura”.
A Lei da Imprensa da Democracia surgiu dez meses mais tarde, num ambiente em que se pretendia eliminar o “exame prévio”, mas em que também se temia “a perda de controlo dos meios de comunicação social durante o período revolucionário”. Os casos de multa e suspensão, assim como o processo de elaboração da lei estão igualmente incluídos no dossier.
No final, o objetivo do Movimento das Forças Armadas acaba consagrado no texto do diploma de 26 de fevereiro de 1975: “Não se pode conceber o processo democrático em curso sem a liberdade de expressão de pensamento pela imprensa, como, aliás, através de outros meios de comunicação social”.
O debate “Lei de Imprensa de 1975, 50 anos depois: novos desafios” reúne, num dos painéis, testemunhas do processo: Adelino Gomes, jornalista e docente universitário, Alberto Arons de Carvalho, professor e membro da comissão que redigiu um projeto de Lei de Imprensa de 1975; o jornalista e advogado José Carlos de Vasconcelos, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa do Sindicato dos jornalistas, nos anos finais da ditadura; o coronel José Sanches Osório, titular da Comunicação social no II Governo Provisório, que nomeou a comissão para a Lei de Imprensa; e a jornalista Fernanda Mestrinho. Será ainda lido o testemunho de Francisco Pinto Balsemão, fundador e primeiro diretor do Expresso.
O debate sobre os “Novos desafios” mobilizam a vogal da Entidade Reguladora da Comunicação Social, Carla Martins, o jornalista e docente universitário Jacinto Godinho, a editora da revista Divergente Sofia Palma Rodrigues e o ex-diretor da revista Sábado Nuno Tiago Pinto. A moderação será do jornalista Manuel Carvalho.
O debate “Lei de Imprensa de 1975, 50 anos depois: novos desafios” é organizado pelos jornalistas José Pedro Castanheira e João Garcia, com Alberto Arons de Carvalho e a Comissão Comemorativa 50 Anos 25 Abril. Na abertura, intervém o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
