A abolição das portagens nas antigas SCUT (vias sem custos para o utilizador), como a A24 e a A25 – que atravessam o distrito de Viseu -, são um “facto consumado”, disse o ministro das Infraestruturas.
Na Guarda, no final de uma viagem de comboio que fez esta terça-feira (3 de dezembro) no troço da Linha da Beira Alta reaberto em novembro, Miguel Pinto Luz afirmou à agência Lusa que “é claro que o Governo vai cumprir aquilo que foi decidido pela Assembleia da República”.
“Em democracia, é assim que tem de ser, não há outra forma de o fazer”, reiterou o governante.
O Parlamento aprovou, em maio, o projeto-lei do Partido Socialista para o fim das portagens nas ex-SCUT a partir de 1 de janeiro.
A proposta abrange as autoestradas do interior ou as vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança.
O projeto de lei passou com os votos a favor do PS, BE, PCP, Livre, Chega e PAN e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL). PSD e CDS votaram contra.
Sete meses depois, e a poucos dias da entrada em vigor da medida, o ministro das Infraestruturas lembrou que o Governo “já sinalizou que não esteve de acordo com a solução”, mas acrescentou que no Orçamento do Estado para 2025 estão previstas “as verbas a canalizar para a Infraestruturas de Portugal pela perda de receita”.
Há um mês, na Assembleia da República, o mesmo ministro tinha classificado a abolição de portagens nas autoestradas do interior e sem vias alternativas como “injusta e mal pensada”.
Na altura, anunciou a intenção de realizar um estudo nacional sobre todas as portagens, sem indicar uma data ou a entidade responsável pelo estudo.
O governante acrescentou ainda que o fim das portagens nas antigas autoestradas sem custos para o utilizador “custará ao Estado cerca de 180 milhões de euros anuais em perda de receita”, sendo que entre 20 a 25 por cento dos veículos que circulam nessas vias “são estrangeiros”.
