Municípios discordam do regresso da organização da Proteção Civil por distritos

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu parecer desfavorável à proposta do Governo para reverter a estrutura operacional da Proteção Civil à organização por distritos, acabando com os atuais comandos sub-regionais, criados há dois anos.

Num parecer aprovado na terça-feira, a associação de municípios contesta a proposta de extinguir os 24 comandos sub-regionais da Proteção Civil, criados no início de 2023 para adaptar a coordenação dos bombeiros à circunscrição territorial das entidades intermunicipais (EI), numa altura em que o Governo já se encontra em gestão.

A ANMP considerou que “reverter a estrutura operacional da Proteção Civil para uma organização distrital é um retrocesso técnico-operacional e estratégico do ponto de vista administrativo, de organização e definição das prioridades”.

A associação de municípios destacou que a escala distrital está hoje ultrapassada e a administração pública portuguesa tem evoluído para uma organização territorial baseada nas Entidades Intermunicipais (EI) e nas Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

Tanto a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), como o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) e o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais estão atualmente organizados em sub-regiões coincidentes com as NUTS III, “um modelo estruturado e coerente, alinhado com as restantes entidades da administração pública e com os mecanismos de financiamento europeu”, é sublinhado no parecer.

Os municípios consideraram ainda que, decorridos apenas dois anos de funcionamento, “não é apresentada qualquer justificação técnica ou evidência suportada em dados concretos que justifique a alteração do modelo atual”, o que pode “comprometer a eficiência dos recursos e das respostas operacionais” e “desperdiçar os recursos públicos investidos” na atual organização.

Consideraram que “é fundamental rever e aperfeiçoar os principais instrumentos de planeamento, gestão e articulação da Proteção Civil, bem como reforçar os meios operacionais, assentes na profissionalização dos recursos humanos e na sustentabilidade dos Corpos de Bombeiros, mas sem colocar em causa o modelo de governação alinhado com os instrumentos de planeamento de gestão integrada de fogos rurais ao nível nacional, regional, sub-regional e municipal, nomeadamente quando se aproxima o período mais crítico de ocorrência de fogos rurais”.

Salientando que os municípios desempenham competências nas áreas da segurança e da proteção civil, sublinharam também que o regresso à organização por distritos “traria problemas” de incoerência territorial, “uma vez que os distritos agregam municípios sem relação funcional ou geográfica, dificultando a colaboração e a resposta operacional” e “desalinhamento” com outros serviços públicos, já que “a maioria das entidades que operam em situações de emergência e socorro (ICNF, APA, ULS, CCDR, entre outras) já está organizada” por NUTS.

Os 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) acabaram e foram substituídos em janeiro de 2023 por 24 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal.

A atual divisão territorial do sistema tem merecido algumas críticas, nomeadamente pela Liga dos Bombeiros Portugueses.

O Governo assumiu por diversas vezes a intenção de reverter a divisão territorial do sistema de Proteção Civil, feito pelo Governo PS, por considerar que diminui “a eficácia e a eficiência” como disse o secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Ribeiro, em fevereiro, no parlamento.

A atual estrutura regional e sub-regional da proteção civil integra os comandos regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, e os 24 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil.