Diário

Tribunal Arbitral de Consumo vai ter polo em Viseu

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo e Câmara assinam esta quinta-feira (9 de maio) um protocolo de cooperação

O concelho de Viseu vai ter um polo do Tribunal Arbitral de Consumo. O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) e a Câmara assinam esta quinta-feira (9 de maio) um protocolo de cooperação para a criação da valência.

O ato solene terá lugar no salão nobre dos Paços do Concelho, pelas 16h00.

Os centros de arbitragem são entidades competentes para resolver alguns tipos de conflitos, nomeadamente os de consumo, através da mediação, da conciliação e da arbitragem. Recebem as partes em conflito, prestam informação jurídica sobre as matérias da competência, informam as partes quanto aos seus direitos e deveres e apresentam às partes os meios extrajudiciais de resolução de conflitos disponibilizados.

O tribunal arbitral é constituído por árbitros que devem ser independentes e imparciais relativamente às partes, podendo ser composto por um único árbitro único, designado por acordo entre as partes, ou por três árbitros, em que um terceiro árbitro preside perante os dois outros indicados pelas partes envolvidas.

Os centros de arbitragem operam em função da sua competência territorial (área geográfica), em função da matéria (tipo de litígios que podem resolver) e, em certos casos, em função do valor do litígio.