Julgados de paz aproximam as pessoas da Justiça, diz secretário de Estado em Tarouca

O julgado de paz de Tarouca, um dos mais antigos a funcionar no país, assinalou na passada sexta-feira (15 de março) os 20 anos de atividade numa cerimónia que contou com a presença do secretário de Estado da Justiça, Jorge Costa.

O serviço tem-se dedicado à resolução de pequenos conflitos nos concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, tendo registado há cerca de dois anos uma taxa de eficiência de 200 por cento. Atualmente, funciona na antiga escola primária de Tarouca.

Na sua intervenção, Jorge Costa realçou a proximidade dos julgados de paz com as populações, referindo que estes “representam uma forma de administrar a justiça mais próxima dos cidadãos”, disse o governante.

Já o presidente da Câmara de Tarouca, Valdemar Pereira, referiu que o serviço foi “um importante baluarte da justiça na nossa região”.

“Sob o compromisso de incansável dedicação e profissionalismo de todos os que contribuem para que este seja um serviço de excelência, o Julgado de Paz tem oferecido proximidade aos cidadãos, proporcionando uma via para a resolução pacífica de pequenos litígios”, disse o autarca na cerimónia comemorativa.

O evento juntou ainda várias pessoas ligadas à área da justiça, entre elas representantes da Comarca de Viseu, da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, além da diretora-geral da Política de Justiça, Lídia Jacob, e do presidente do Conselho dos Julgados de Paz, o juiz conselheiro jubilado Vítor Gomes.

Os julgados de paz são tribunais que promovem a resolução de conflitos de uma maneira mais célere, económica e conciliadora garantindo os direitos de cidadãos que, de outra forma, nunca recorreriam à Justiça, tratando de problemas de natureza cível cujo valor ascende até aos 15 mil euros, excluindo as que envolvam matérias relacionadas com os direitos da família, das sucessões e do trabalho. Existem hoje 27 julgados de paz em Portugal.

Entre as competências dos julgados estão direitos e deveres de condomínio, processos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual (incluindo acidentes de viação), incumprimentos de contratos e obrigações, casos de posse e usurpação e pedidos de indemnização cível em crimes de ofensas corporais, difamação, injúria, furto, dano, alteração de marcos e burlas para obter alimentos, bebidas ou serviços.

Os julgados também tratam de situações domésticas como passagens forçadas, escoamento de água, aberturas de janelas, portas e varandas ou obras semelhantes, além de processos relacionados com o arrendamento urbano exceto despejos.