A Câmara Municipal de Viseu aprovou o regulamento municipal de compensações e encargos urbanísticos em reunião de câmara, que se realizou esta quarta-feira (11 de setembro). O documento foi aprovado sem votos contra, mas com a abstenção dos vereadores do Partido Socialista (PS), que dizem que o regulamento é penalizador “para os munícipes e sobretudo para os promotores de operações urbanísticas”.
Já o presidente da autarquia, Fernando Ruas, disse aos jornalistas no final da reunião do executivo que o projeto, que terá que ser ainda votado em Assembleia Municipal, é “mais amigo do investidor”.
“Ficamos em condições de dizer que nenhum empresário da construção tem aqui situações mais gravosas do que tem nos concelhos equiparados a nós, como Aveiro, Leiria, Coimbra, etc.”, frisou Fernando Ruas.
O autarca sublinhou ainda que este regulamento será aplicado progressivamente, que “será um bom incentivo à construção no concelho” e que “vai evitar a penalização de investimentos em curso”.
O documento prevê a isenção de encargos para operações com área de construção iguais ou inferiores a 150m2 e a diminuição de encargos pecuniários em operações licenciadas até final de 2026, os quais serão reduzidos a um terço até final de 2025 e a dois terços durante 2026.
PS abstém-se na votação e critica atraso
Na votação do regulamento municipal de compensações e encargos urbanísticos, os vereadores do PS abstiveram-se e deixaram algumas críticas ao documento.
Na declaração de voto enviada às redações, os vereadores da oposição começam por lamentar “o atraso da aprovação do mesmo” o que foi “altamente penalizadora para os investidores, para a população e para o próprio município”.
Por outro lado, referem, “evidenciar a penalização que este regulamento, muito por força do documento base – o PDME, representa para os munícipes e sobretudo para os promotores de operações urbanísticas, uma vez que contabiliza em numerário a tributação de uma compensação a pagar ao Município de áreas de construção suas por direito”.
Os vereadores dizem ainda que o documento “se vem sobrepor à cedência de áreas de edificação obrigatórias ao município de viseu, que vão para além das áreas ditas “abstractas”, penalizando em muito os promotores, o que até então não verificava”
Os socialistas dizem ainda que esta proposta “pouco tem de diferente da primeira versão apresentada em novembro de 2023”.
“Distingue-se essencialmente, com a possibilidade de os promotores gozarem de uma redução do valor a pagar dos encargos urbanísticas, nos anos de 2025 e 2026, de 2/3 e 1/3 respetivamente, sendo que a partir de 2027 o pagamento será integral. Estamos, portanto, perante uma alteração conjuntural, quando se esperava que este Regulamento se traduzisse numa Medida Estrutural, de confiança quer para os munícipes, quer para os promotores imobiliários”, frisam.
O regulamento, acrescentam, “não comprova se os encargos a suportar, com taxas pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, são superiores, inferiores ou iguais, aos que vigoram atualmente, nem tão pouco se sabe se são superiores, inferiores ou iguais aos que se praticam em cidades de dimensão equiparada”.
