O debate da redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletiva (IRC) regressou. E bem-vindo seja ele.
A nossa taxa normal estatutária de IRC fixa-se nos 21%. Se de facto, esta taxa tem-se reduzido desde a entrada em vigor deste imposto, a introdução e consequente complexificação do sistema fiscal consumiu o IRC e levou a que a essa taxa acrescessem derramas, taxas de tributação autónoma, entre outros. Ora, isto conduz a que a taxa efetiva de IRC, segundo a OCDE e com base em dados de 2022, se tenha fixado nos 27,5%. Taxa esta que entrega a Portugal o bronze no campeonato europeu de maiores taxas efetivas de IRC, ficando a Alemanha com a prata e a França com o ouro. Comparado internacionalmente, não só Portugal tem das taxas estatutárias de IRC mais altas da OCDE, como também o tem para as taxas efetivas.
A Fundação Francisco Manuel dos Santos apresentou um interessante estudo, muito bem conseguido (aliás, como a Fundação já nos vem habituando), sobre o impacto que este imposto tem na economia portuguesa e a sua evolução com o decurso dos tempos. Da análise dos autores e segundo as suas simulações concluiu-se que uma considerável, mas possível, redução de taxas do IRC levaria a um choque positivo na produtividade, crescendo o Produto Interno Bruto (PIB) português, no curto prazo (cerca de dois anos), em torno dos 1,44%. No longo prazo, esse cenário permitiria também uma melhoria na remuneração dos trabalhadores, já que o estudo concluiu que as taxas mais elevadas de IRC têm impactado desproporcionalmente os trabalhadores. Em agregado, concluiu-se que a redução do IRC urge, considerando especialmente que a tendencial redução internacional das taxas deste imposto não tem sido seguida por Portugal, desmotivando-se assim o investimento privado.
Parece, portanto, ser da mais elementar leitura que a redução da tributação das empresas é um passo urgente e necessário. As empresas são dos maiores agentes económicos. Há uma dependência económica das empresas que deve ser estimada, não renegada! Romantizando, podemos mesmo dizer que de uma empresa dependem, não raras vezes, os seus sócios, administradores, trabalhadores, mas também muitas vezes terceiros, tais como fornecedores e, inclusive, as famílias dos referidos. Veja-se, especialmente, o caso das empresas ditas familiares. E uma empresa que não tem necessidade de entregar tanto ao Estado sobre aquilo que produziu, tem mais motivação para investir e aumentar salários. O que significa que não só a redução do IRC se propõe a resolver estes problemas de que temos vindo a falar até agora, mas também como aparenta ser uma possível solução para combater a emigração, especialmente de jovens qualificados.
O que nos parece elementar, pelos vistos não o é para muita gente. O debate da redução do IRC parece que, afinal e para certos partidos, não deve sequer ser tema. A proposta de redução avançada pelo Governo para uma taxa normal estatutária de 15% vai ao encontro da proposta do referido estudo e, portanto, deve ser para ontem. Não se entende as reticências quanto a isto, nem se entende como há pessoas, tal como Pedro Siza Vieira que agora vêm dizer que isto não é uma prioridade ou a melhor opção. O que não é, de facto, uma boa opção ou o que parece ser uma prioridade para muita desta gente é que Portugal, apesar de não ser das maiores economias mundiais, seja dos mais agressivos a tributar. Um paradoxo do qual se parece gostar…
