PDM/Viseu: cidadãos querem mais terrenos urbanos, mas Lei acaba com expetativas

A proposta de alteração do PDM de Viseu “está a impedir e a limitar as construções nas aldeias, estando a obrigar os jovens a comprar apartamentos na cidade, onde há escassez de habitação. Terrenos foram comprados (até recentemente) por valores altos que agora não permitem igual retorno de edificabilidade”, ou seja, ali não se pode construir.
Esta foi uma das 1212 reclamações que a discussão do PDM registou, um documento que esteve em consulta pública durante três meses e onde a maioria das participações feitas pelos munícipes foram no sentido de valorização dos respetivos terrenos, propondo-se que seja classificado como urbano o que não o é.

Ora, neste caso específico lançado por uma cidadã da freguesia de Abraveses, a resposta dos serviços foi a de não introduzir alterações. A justificação: “A lei em questão é uma de aplicação obrigatória à escala nacional e exige que só se classifique como urbano o que está total ou parcialmente edificado ou infraestruturado (…) Expectativas existentes ou negócios realizados não podem ser considerados como critério” e, por isso, “não há base legal para tal”.

Das mais de 1200 participações registadas, a autarquia anunciou que foram feitas 346 alterações.
Não foi também o caso deste cidadão da freguesia de Viseu que pretendia construir no seu terreno ou, em alternativa, receber devida compensação indemnizatória. Uma vez mais, o PDM ditou que não seria possível fazerem-se alterações. “Pretende-se consagrar uma estrutura verde pública nesta área da cidade na qual terá mesmo de ser integrado a zona em questão”.

Mas as participações não foram só reclamações. Há quem tenha feito também sugestões e tenha levantado dúvidas. Em Abraveses, uma das freguesias com maior participação, um munícipe questionou a localização da futura estação ferroviária que, de acordo com o que tem vindo a ser discutido, poderá vir a ser construída na zona de Fragosela.

Ora, e de acordo com o que o PDM aponta, a escolha da localização foi feita tendo em conta vários fatores. “Pela importância atribuída ao transporte ferroviário para o município de Viseu, optou-se por analisar os corredores já acordados com a tutela em 2013 (é um sistema de escala nacional – traçado não pode ser municipalizado), e a proposta resulta da avaliação das melhores condições topográficas, de ocupação existente, de mobilidade e ordenamento (pretende-se aproximar o mais possível a estação da cidade) e fixa desde já o que se revelou como o melhor corredor e a localização possível mais ajustada da estação. Note-se que a localização da estação assegura espaço e condições satisfatórias de acessibilidade, também favoráveis às mercadorias”, lê-se na ponderação dos técnicos.

Mas casos houve em que a alteração foi possível. Na União de Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita, por exemplo, um dos munícipes escreveu que pretendia criar uma eco residência sénior, mas a qualificação (espaço agrícola) proposta no PDM inviabilizaria tal pretensão. Por isso, propôs que fosse alterada a dimensã da parcela relativa a “Equipamentos de utilização coletiva nomeadamente centros de dia, creches, instalações desportivas, de ensino, etc.”, pretensão que foi aceite.

A alteração do Plano Diretor Municipal foi aprovada em sede do executivo a 19 de janeiro, com os votos contra da oposição socialista. Neste momento, está para consulta pública o relatório de ponderação onde estão descritas as participações, as justificações e as decisões. O documento, que estabelece o modelo de organização espacial e a estratégia de desenvolvimento do território municipal, terá depois de ser aprovado em sede da Assembleia Municipal.

De acordo com os números avançados pela autarquia, registaram mais de 600 atendimentos, ocorreram reuniões específicas entre os serviços da Câmara Municipal de Viseu e cada uma das Juntas de Freguesia e foram realizadas cinco reuniões públicas, promovidas pela Câmara Municipal de Viseu e pelas Juntas de Freguesia, nas quais se verificou uma “muito intensa participação”.

Em termos globais, o PDM deixa duas grandes indicações e que são de que a futura segunda circular não vai ficar tão distante da cidade como estava previsto e que foram retirados do “cativeiro” os terrenos que seriam para um grande circular.