Leonor Barata anunciou hoje a sua renúncia ao mandato de vereadora na Câmara Municipal de Viseu devido ao “impedimento legal absoluto” entre este cargo e uma candidatura ao programa municipal Eixo Cultura.
A decisão de Leonor Barata – que foi vereadora da Cultura de Fernando Ruas (PSD) e, após a vitória de João Azevedo (PS) nas últimas autárquicas, passou a vereadora da oposição – foi tomada após um parecer jurídico dos serviços do município.
Numa nota enviada à agência Lusa, a artista e programadora, que reside em Viseu e tem 30 anos de carreira, justificou que, uma vez que o seu setor profissional está “em permanente e estreita colaboração com as autarquias”, não pode ter este impedimento, porque isso “significaria um enorme prejuízo pessoal e profissional”.
“Em momento algum o parecer em causa apresenta qualquer facto concreto sobre o qual possa incidir um qualquer juízo, ainda que ínfimo, sobre a violação do interesse público, de conflito de interesses ou de favorecimento indevido de um qualquer interesse meu, tanto mais que as decisões são tomadas por uma comissão de avaliação independente, o que me causa verdadeira perplexidade”, afirmou.
Na sua opinião, “seria evidente que qualquer decisão a ser votada no executivo municipal relativa a este assunto implicaria a apresentação de escusa de intervenção na discussão e votação, por conflito de interesses, e saída do local de reunião aquando da discussão deste ponto na ordem de trabalhos”, como é prática habitual e resulta da lei.
“Que o exercício deste cargo me exclua deste programa leva-me a concluir que os meus direitos enquanto cidadã e agente cultural são sacrificados e, por isso, tenho sérias reservas sobre a prevalência desta incompatibilidade sobre estes outros direitos”, frisou Leonor Barata.
Neste âmbito, avançou que enviará um pedido de esclarecimento à Provedoria de Justiça e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sobre o que considera ser “um impedimento legalmente resolúvel”.
O objetivo é, segundo a artista, que, “no futuro, não subsistam dúvidas e outros protagonistas possam desenvolver a sua atividade política e cívica em simultâneo com a sua atividade profissional”.
“Integrar um projeto político, defender causas e propostas não deveria ser condição de prejuízo profissional dos cidadãos”, considerou.
Uma vez que o executivo municipal liderado por João Azevedo concordou com o parecer jurídico, Leonor Barata concluiu que “a renúncia ao mandato é a única possibilidade de poder ter acesso ao programa de apoios municipais”.
Como no parecer se pode ler que “a eventual manutenção da candidatura apenas será legalmente viável caso cesse a causa de impedimento (o exercício do mandato)”, Leonor Barata apresentou a renúncia com efeitos imediatos.
“Termina assim um ciclo de participação política ativa, enquanto vereadora eleita, cargo que exerci com profundo sentido de responsabilidade e respeito pelos cidadãos que em mim confiaram”, afirmou, acrescentando que, enquanto vereadora de Fernando Ruas, conseguiu “contribuir, de forma livre e independente, para a concretização de um projeto cultural” para Viseu.
