A Assembleia Municipal de Viseu aprovou hoje a adesão à Águas do Douro e Paiva e a anulação de deliberações tomadas no ano passado, com a abstenção do PSD, que manifestou dúvidas relativamente à legalidade do procedimento.
“O que hoje está em discussão não é a solução estratégica de integração, mas o procedimento jurídico escolhido pelo atual executivo municipal para a sua execução”, esclareceu Pedro Alves, ao justificar a votação do grupo municipal do PSD.
Segundo Pedro Alves, não se trata de “uma abstenção relativamente à Águas do Douro e Paiva”, uma vez que “o PSD mantém a coerência da posição que assumiu em 2025”, de ser favorável à adesão.
No entanto, disse que, apesar da importância de garantir “um abastecimento de água seguro, sustentável e de qualidade”, tal tem de acontecer “com respeito pela legalidade, pela segurança jurídica e pelo interesse público”.
O presidente da Câmara de Viseu, João Azevedo (PS), explicou que a proposta levada à reunião pretendeu “corrigir os atos de 2025” e “aprovar uma nova decisão de adesão, apoiada num quadro técnico e financeiro revisto”.
“O projeto ganha solidez porque reúne o conjunto. Barragem, tratamento da água, redes, segurança do abastecimento, custos e obrigações passam a ser avaliados de forma integrada”, sublinhou.
O socialista, que substituiu Fernando Ruas (PSD) após as últimas autárquicas, considerou que “planeado não é garantido, desejado não é executado, uma barragem anunciada não armazena água” e “um apoio previsto não paga uma empreitada”.
“Uma decisão política exige contratos, financiamento e capacidade de execução”, acrescentou.
A ordem de trabalhos de hoje previa a adesão à Águas do Douro e Paiva e a anulação das deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal de junho do ano passado.
Nos dias 18 e 30 de junho de 2025, a Câmara e a Assembleia Municipal, respetivamente, deliberaram favoravelmente a integração de Viseu no sistema multimunicipal de abastecimento de água gerido pela Águas do Douro e Paiva.
O PSD garantiu que não mudou a sua posição, por lhe continuar a reconhecer “a robustez financeira, a experiência e a capacidade técnica” necessárias para concretizar os investimentos estruturantes de que o concelho necessita.
Pedro Alves sublinhou que, na sequência dessas decisões, foi publicada uma portaria “que formalizou a integração de Viseu no sistema multimunicipal”.
Um parecer jurídico municipal reconheceu que a adesão ficou concluída através da portaria e que “as irregularidades identificadas determinam a anulabilidade das deliberações de 2025, e não a sua nulidade”, esclareceu.
“Estamos perante uma integração juridicamente concretizada, embora subsistam questões sobre a validade dos atos que lhe deram origem”, acrescentou.
O PSD defendeu “uma solução juridicamente prudente” que passava por “preservar, se legalmente possível, a integração de 2025, corrigir os vícios identificados e aprovar autonomamente as condições contratuais materialmente novas de 2026”.
“Não podemos acompanhar favoravelmente um procedimento de anulação e nova adesão sem que estejam suficientemente esclarecidas a sua necessidade jurídica, as alternativas legalmente admissíveis e as consequências sobre uma integração já reconhecida pelo Governo”, justificou Pedro Alves.
Durante toda a manhã, deputados do PSD e do PS debateram questões jurídicas, sem chegarem a um consenso.
“Estamos aqui há horas à volta disto: quem é o pai da criança. Tirando o ‘jurisdiquês’, o que está em causa é isto”, considerou o socialista João Paulo Rebelo, acrescentando que, de resto, todos concordavam que a adesão à Águas do Douro e Paiva é a melhor solução para Viseu.
Após uma pausa na reunião, o PSD anunciou que se ia abster “para não prejudicar o processo de adesão”, mas pediu que seja feito urgentemente “um pedido formal de esclarecimento à tutela administrativa competente, ao Ministério do Ambiente e Energia e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos”.
