As freguesias do distrito de Viseu contestam o financiamento previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2027, considerando que o aumento das verbas fica aquém do acordado e limita a capacidade de investimento nos territórios. No total, estas autarquias deverão deixar de receber cerca de 9,9 milhões de euros face ao financiamento que resultaria da aplicação do aumento acordado.
As freguesias, através da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) tinham já anunciado que iriam fechar todos os serviços a 4 de novembro em protesto, caso até lá não existissem garantias de que as suas principais reivindicações seriam.
No caso do concelho de Viseu, por exemplo, as freguesias deverão receber cerca de 2,16 milhões de euros, valor que representa um aumento de 2,5% face ao ano anterior.
No entanto, se fosse cumprido o acordo que previa a subida da participação das freguesias nas receitas fiscais do Estado de 2,5% para 3,5%, o montante global ascenderia a cerca de 3,54 milhões de euros.
Para os presidentes de junta, estas verbas poderiam ser aplicadas em investimentos nos territórios e na melhoria das respostas às populações, “num contexto em que as juntas de freguesia enfrentam custos crescentes de funcionamento”.
Segundo a Anafre, o protesto serve para demonstrar “o descontentamento” das freguesias “e também para demonstrar qual é que é o real impacto das freguesias”.
“Porque, olhando para esta proposta do Orçamento do Estado e não tendo aqui atendidas as nossas reivindicações, aquilo que sentimos é que as freguesias não são importantes para o Ministério das Finanças. E, então, iremos demonstrar efetivamente qual é que é o nosso impacto na sociedade se até lá não tivermos a garantia dos partidos políticos que na especialidade incluem as nossas reivindicações”, disse Francisco Branco de Brito.
O autarca lembrou que em 22 de julho foi enviada ao primeiro-ministro, ao ministro das Finanças e ao ministro da Economia e da Coesão Territorial uma carta com “quatro pedidos”, um dos quais relembrava o aumento de 1% na base de cálculo de receita do Estado, para as freguesias, com base no acordo político tripartidário aquando das negociações para os órgãos sociais da Anafre, assinado por PSD, PS e CD.
“Neste momento, a Lei das Finanças Locais prevê 2,5% e estava previsto um aumento para 3,5% neste Orçamento do Estado”, esclareceu.
Francisco Brito explicou que, apesar de haver um aumento de cerca de 8% em média nas freguesias, para 440 milhões de euros, alterações nos critérios e métodos de distribuição das verbas fazem com que 210 freguesias levem cortes, pelo que terão menos remuneração no próximo ano.
“Nas freguesias como a minha, que tem um corte de 9%, vamos ter que lidar com todo este aumento ainda com um corte de 9%. E há uma freguesia inclusive que leva um corte de 21%”, disse o também presidente da União das Freguesias de Évora.
Mesmo nas freguesias que recebem mais, este valor acaba por “ficar apagado por o aumento do preço dos produtos, dos combustíveis e os aumentos salariais”, acrescentou, destacando que, por isso, era importante o aumento acordado de 1% no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
As freguesias pretendem ainda a passagem dos autarcas em meio-tempo nas freguesias para tempo inteiro, para assegurar a disponibilidade dos autarcas para “exigências cada vez maiores”, a atualização dos valores transferidos para as freguesias do concelho de Lisboa, “que têm sofrido a pressão dos constantes aumentos salariais sem que hajam as devidas atualizações”, e o direito de preferência na aquisição de imóveis, tal como já acontece com os municípios.
“Nenhuma destas solicitações foi atendida. A reforma administrativa de Lisboa tem um aumento, mas que não é suficiente para aqueles que têm sido os aumentos. Portanto, em síntese, não foram atendidas”, acrescentou.
O Conselho Direito deliberou ainda avançar com pedidos de reunião urgentes aos partidos com assento parlamentar para que alterações possam ser incluídas na discussão da proposta de Orçamento do Estado na especialidade, além de uma reunião de urgência ao primeiro-ministro, com a presença do ministro das Finanças.
“Naturalmente estamos disponíveis para negociar com todos”, salientou.
Se as reivindicações das freguesias não forem atendidas, depois do encerramento total dos serviços em 04 de novembro, a Anafre está a considerar “outras formas de luta”.
“Posicionamos também encerrar de forma permanente todos os serviços associados ao Estado Central, nomeadamente Espaços do Cidadão, Balcões SNS24, serviços de pensão na hora que estão associados à Segurança Social”, concluiu.
Segundo a proposta do OE 2027, entregue no parlamento, as freguesias vão receber no próximo ano uma subvenção geral de 440,1 milhões de euros.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
