O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse à agência Lusa que hoje foi dado o primeiro passo para o contributo a dar pela organização ao Governo sobre a nova lei eleitoral autárquica.
“Hoje, demos um primeiro passo para darmos o nosso contributo para a revisão da lei eleitoral autárquica. Parece-nos que é muito importante dar mais garantias e mais condições aos eleitos locais, numa altura em que comemoramos 50 anos e em que temos um estatuto com 40”, defendeu Pedro Pimpão.
O também presidente da Câmara de Pombal, distrito de Leiria, adiantou à Lusa que o “atual estatuto é muito desadequado”, daí a importância deste contributo que sairá da próxima reunião, depois desta primeira do conselho diretivo da ANMP ter dado, “internamente, início à discussão de um conjunto de recomendações” para a revisão da lei eleitoral.
“Era importante revisitarmos a lei eleitoral autárquica no sentido de garantir maior estabilidade governativa ao nível dos municípios e essa é uma revisão que fizemos hoje em conjunto, analisando vários modelos e várias alternativas no sentido de conseguirmos chegar a uma posição comum e orientações, para, depois, enviarmos para os órgãos de soberania, sobretudo para o Parlamento, que tem responsabilidade”, indicou o autarca, em Lamego, onde hoje reuniu o conselho diretivo da ANMP.
Esta “é uma legislação que se fala há muitos anos e, infelizmente, nunca se chutou à baliza, nunca se concretizou”.
Hoje, em cima da mesa, esteve também uma das “maiores preocupações” dos municípios: as obras inacabadas e financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O presidente disse que a ANMP espera que haja financiamento para “essas obras em concreto”, principalmente na educação e saúde, e disse ter “expectativa de que haja uma rápida concretização desse compromisso” do Governo através do programa Portugal 2030.
Da lista de preocupações hoje em discussão em Lamego esteve também o “desequilíbrio financeiro” dos municípios portugueses “causados pela transferência de competências, nomeadamente na educação e nos recursos humanos afetos” ao setor que também passa pelo apoio aos alunos com necessidades especiais.
“É reconhecido por todos que há um subfinanciamento dessas competências que assumimos e, portanto, era importante que, quer na revisão das finanças locais, quer na preparação do próximo Orçamento de Estado, houvesse esse sinal por parte do Governo, desse reforço financeiro para as autarquias locais”.
Mesmo considerando que a transferência de competências “não foi um mau negócio”, o “desequilíbrio é muito grande” e, “nos últimos anos, tem havido um aumento brutal dos custos nas várias áreas de ação”, como são os recursos humanos.
A reunião de hoje contou ainda com a presença do bastonário da Ordem dos Engenheiros.
À agência Lusa, o bastonário, Fernando de Almeida Santos, disse que “mais do que mitigar o custo é contribuir para uma maior transparência desses mesmos custos” das obras, lembrando que “seria bom reposicionar a carreira do engenheiro público que foi extinta em 2010 e que seria bom regressar, mas para isso teria de ser mais atrativa”.
“A falta de engenheiros em Portugal aumentou a procura e há mais competitividade e isso faz com que o público seja prejudicado. Não há projetos feitos internamente e as Câmaras têm que recontratar fora e, além de serem mais caros, muitas vezes não têm a cultura e o valor agregado continuado daquilo que é o seu modo de operar e nós percebemos esse drama e preocupação”, considerou o bastonário.
