Julgado de paz resolve pequenos conflitos em Moimenta da Beira

A Câmara de Moimenta da Beira mantém em funcionamento o serviço de Julgado de Paz, que tenta resolver pequenos conflitos nomeadamente a nível do consumo e da propriedade.

A valência funciona às terças-feiras no edifício dos Paços do Concelho, das 09h00 às 12h30 e entre as 13h30 e as 17h00, com marcação prévia.

Os julgados de paz procuram encontrar soluções próximas, simples e económicas para a resolução de conflitos de natureza cível cujo valor ascende até aos 15 mil euros, excluindo as que envolvam matérias relacionadas com os direitos da família, das sucessões e do trabalho.

Entre as competências dos julgados estão direitos e deveres de condomínio, processos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, incumprimentos de contratos e obrigações, casos de posse e usurpação e pedidos de indemnização cível em crimes de ofensas corporais, difamação, injúria, furto, dano, alteração de marcos e burlas para obter alimentos, bebidas ou serviços.

Os julgados também tratam de situações domésticas como passagens forçadas, escoamento de água, aberturas de janelas, portas e varandas ou obras semelhantes, além de processos relacionados com o arrendamento urbano exceto despejos.

O espaço em Moimenta da Beira integra a rede de tribunais de proximidade, instalados e a funcionar em estreita cooperação entre o Estado e os municípios.

O serviço pode ser pedido pelo número 254 520 103 ou pelos endereços de e-mail elisabete.c.frias@julgadosdepaz.mj.pt e correio.mbeira@julgadosdepaz.mj.pt.