A Assembleia da República aprovou, sem votos contra, a proposta do Governo para alterar o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornando obrigatória a publicação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
A nova legislação determina que as autarquias passem a divulgar nos jornais do concelho e nos meios de comunicação de proximidade as decisões que influenciam diretamente a vida dos munícipes. A medida é vista como um reforço da transparência democrática e, simultaneamente, como um apoio relevante à sustentabilidade da imprensa local e regional.
Durante o debate parlamentar, a proposta reuniu um amplo consenso político e foi descrita por vários intervenientes como uma resposta importante ao problema dos chamados “desertos noticiosos”, valorizando o papel dos meios locais no escrutínio democrático e na aproximação da informação às populações.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, destacou que “hoje é um dia muito bom para a comunicação social regional e local”, sublinhando o papel dos jornais, rádios e televisões regionais numa democracia “livre, profissional e independente”.
O governante afirmou ainda que esta é uma medida “há anos prometida e nunca concretizada”, defendendo que a obrigatoriedade de publicação das deliberações autárquicas permitirá garantir maior transparência e proximidade entre os cidadãos e o poder local.
A proposta contou com os votos favoráveis do Partido Social Democrata, Chega, Partido Comunista Português, CDS – Partido Popular, LIVRE, Juntos Pelo Povo, Pessoas-Animais-Natureza e Bloco de Esquerda. O Partido Socialista e a Iniciativa Liberal abstiveram-se.
Entre as novidades aprovadas está também o alargamento do tempo de antena das rádios locais às eleições legislativas e presidenciais, reforçando o papel destes meios no sistema mediático nacional.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social apoiou igualmente a iniciativa, considerando que a alteração legislativa reforça a transparência e reconhece a importância da imprensa de proximidade.
Por sua vez, a ANIR – Associação Nacional da Imprensa Regional saudou a aprovação do diploma, classificando-a como uma “vitória há muito aguardada” pelo setor. A associação considera que a nova lei representa um passo decisivo para a sustentabilidade da comunicação social regional e local e para o fortalecimento do escrutínio democrático.
Segundo a ANIR, o diploma resulta de vários anos de trabalho junto de sucessivos governos e representa mais um avanço importante para os meios tradicionais e digitais de proximidade.
