Tribunal aguarda contrato da ligação aérea de Viseu para poder pronunciar-se

O Tribunal de Contas (TdC) está a aguardar o contrato da nova concessão da carreira aérea que atravessa Viseu, remetido à tutela com pedido de informação, para depois poder pronunciar-se.

Numa nota enviada à agência Lusa, o TdC refere que “o contrato em questão foi submetido a fiscalização prévia deste Tribunal pelo Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas no dia 23 de dezembro de 2024”.

No dia 7 de janeiro, acrescenta o órgão fiscalizador, “o Tribunal devolveu o referido contrato solicitando informação, que ainda aguarda para poder pronunciar-se”.

No dia 14, numa audição na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, o diretor da empresa concessionária Sevenair, Carlos Amado, referiu que o retomar do serviço está dependente da assinatura do novo contrato.

Durante a reunião da comissão, foi referido por deputados que o TdC recusou visto ao que fora subscrito previamente.

Já esta segunda-feira (dia 20), o Ministério das Infraestruturas e Habitação tinha dito à Lusa que “foi enviado pelo TdC apenas um pedido de esclarecimento que pedia apresentação de nova documentação financeira, cabimento e compromisso, dado a assinatura do contrato ser de 2024 e a despesa se realizar já em 2025”, assegurando que a questão está a ser revista com urgência.

A tutela garantiu ainda que está a fazer todos os esforços para que a carreira aérea regional que liga Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão possa ser retomada em menos de um mês.

A ligação aérea foi interrompida a 30 de setembro do ano passado, na altura em que terminou o último ajuste direto enquanto se esperava o desfecho do concurso público internacional para atribuir a concessão por mais quatro anos. 

Foi nesse mês que a Sevenair anunciou que o transporte iria parar até que fosse paga a verba que tinha a receber do Estado, por estar numa situação de “estrangulamento de tesouraria”. Antes disso, em fevereiro, o número de voos diários já tinha sido reduzido.

O Governo já pagou, entretanto, cerca de metade da dívida que tinha para com a empresa, que rondava os 3,8 milhões de euros, sendo que a Sevenair teve de reservar mais de 600 mil euros para a garantia bancária exigida para poder assinar o novo contrato de concessão, que ainda está parado.

Desde o início da concessão até à paragem do serviço, foram feitos dois ajustes diretos, primeiro com a governação socialista e depois com o atual Governo, liderado por Luís Montenegro.

O resultado do concurso público foi conhecido no final de 2024, com a única concorrente – a Sevenair -, que presta o serviço desde 2009, a ser escolhida para continuar a operar nos próximos quatro anos.