O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu aceitou uma providência cautelar que suspende o alargamento do sistema multimunicipal gerido pelas Águas do Douro e Paiva ao sistema de Fagilde, revelou à agência Lusa o presidente da Câmara de Mangualde.
A autarquia, presidida pelo socialista Marco Almeida, tinha apresentado uma providência cautelar para suspender a eficácia da deliberação da Assembleia Municipal de Viseu de 30 de junho, que aprovou a adesão ao sistema multimunicipal.
“A Câmara de Viseu transferiu a ETA (Estação de Tratamento de Água) de Fagilde e a sua operação e gestão para as Águas do Douro e Paiva. Mas nós entendemos que a ETA de Fagilde não é da Câmara de Viseu, é um bem comum dos municípios de Viseu, Mangualde, Nelas e Penalva do Castelo”, explicou Marco Almeida.
Na sua opinião, a “Câmara de Viseu não pode tomar decisões unilaterais sem ouvir os outros municípios que integram um sistema de abastecimento de água que tem 45 anos”.
“Neste momento, está tudo suspenso. A Câmara de Viseu está completamente proibida de avançar com o que quer que seja relativamente a esta questão enquanto não forem pedidas informações a todos os municípios”, frisou.
Marco Almeida explicou que a Câmara de Viseu tem agora um prazo para se pronunciar: “Não sei o que irá invocar, porque o interesse público dificilmente será válido, tendo em conta que o sistema funciona há 45 anos assim”.
O autarca socialista lembrou que “desde o primeiro minuto” se mostrou contra a adesão ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, que é gerido pelas Águas do Douro e Paiva, do grupo Águas de Portugal.
Logo em março, assim que foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que prevê a integração dos municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela neste sistema multimunicipal, Marco Almeida disse que iria recorrer aos tribunais, por se tratar de “um negócio altamente penalizador para os consumidores”.
Já para Fernando Ruas, do qual ainda não foi possível obter um comentário sobre a providência cautelar, esta é a solução que permitirá resolver o abastecimento de água “em alta” ao concelho e à região.
Na Assembleia Municipal de 30 de junho, Fernando Ruas lembrou vários anos de seca, de que foi exemplo 2017, e defendeu que esta é “a solução mais barata do país e aquela que garante a efetiva resolução do problema de toda a região”.
O decreto-lei publicado no dia 3 de junho – que dá um ano a cada município para deliberar, em Assembleia Municipal, sobre a adesão – prevê que sejam afetos ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto “a barragem de Fagilde, bem como os bens, infraestruturas hidráulicas e equipamentos associados cuja exploração, gestão e conservação são integrados na concessão”.
Também serão afetas “as infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se revelem necessários ou úteis ao bom funcionamento do sistema”, mediante contrapartida, acrescenta-se também através do diploma.
