Mais de uma centena de municípios continua sem publicar os Planos Municipais de Ação Climática (PMAC), avançou a associação Último Recurso, que apresentou 112 queixas, a maior parte delas já em andamento.
Segundo um comunicado da associação, há 118 municípios que ainda não publicaram os PMAC. A publicação dos planos decorre da Lei de Bases do Clima e, de acordo com essa lei, deviam estar prontos até fevereiro do ano passado.
A Último Recurso explica no comunicado que em julho passado fez um estudo segundo o qual só 118 dos 308 municípios portugueses tinham os PMAC disponíveis.
No início de agosto a associação voltou a avaliar o cumprimento da “obrigação legal” dos municípios e concluiu que, dos 150 municípios que contactou, só 32 disponibilizaram o plano.
“Neste sentido, foram apresentadas 112 queixas formais à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), das quais 86 processos já se encontram ativos e numerados”, refere a associação.
Explica que a consequência da omissão é que em 118 municípios os cidadãos não têm acesso “a informação que influencia diretamente a sua vida quotidiana”.
É que, esclarece, os PMAC orientam políticas e decisões sobre transportes, energia, espaços verdes, edifícios, uso do solo, gestão da água e resíduos, “áreas que moldam o dia a dia dos cidadãos e determinam a capacidade de adaptação às alterações climáticas”.
Para inverter a situação a Último Recurso lançou uma página na internet que permite aos cidadãos consultar o estado dos PMAC em cada município, e se o plano ainda não foi publicado as pessoas podem, pela página, contactar diretamente as autarquias a exigir a divulgação do documento.
A Último Recurso é uma organização que usa as leis para responsabilizar os que mais contribuem para a crise climática.
“Ainda há municípios a ignorar a lei e colocar as suas comunidades em risco. Com as eleições autárquicas à porta, é tempo de exigir que os municípios assumam o seu papel na resposta à crise climática. Cumprir o plano não é apenas respeitar a lei, é proteger pessoas, preparar o território e garantir que ninguém fique para trás na transição climática”, diz citada no comunicado Stella Oliveira, gestora do projeto sobre os PMAC.
