Autoridade para o Combate à Violência no Desporto diz que vai continuar a aplicar a lei

A Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto garante que vai continuar a aplicar a lei depois de conhecida a revogação do Cartão do Adepto, cuja emissão é da responsabilidade do organismo sediado em Viseu.

Cartão do adepto chumbado no Parlamento, com a abstenção do PS e do PSD, cerca de três meses após a implementação efetiva.

Em comunicado enviado às redações, a Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto lembra que tem garantido “o cumprimento do Regime Jurídico da Segurança dos Espetáculos Desportivos”, onde consta o Cartão do Adepto e outras medidas. A entidade recorda que, nesta situação, está em causa um ato legislativo que é “da competência da Assembleia da República”.

A autoridade assegura ainda que, como autoridade administrativa, “continuará, tal como fez anteriormente e como é sua obrigação, a desempenhar o seu papel de aplicador da lei, respeitando as soberanas deliberações do poder legislativo”.

O organismo sublinha ainda que a criação de zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos “é uma medida que resulta do último processo de revisão da Lei 39/2009, de 30 de julho, levada a cabo pela Assembleia da República entre 2018 e 2019, depois de um amplo debate que contou com a auscultação de diversas entidades públicas e privadas”.

A revogação da lei do Cartão do Adepto segue agora para a discussão na especialidade e só será validada quando sair uma lei da Assembleia da República. Os deputados têm pouco mais de três semanas para chegarem ao consenso para a aprovação final antes da dissolução do Parlamento. Assim, para já, continua válida a aplicação do cartão.

O cartão tem merecido a contestação de vários clubes, claques e adeptos de futebol, incluindo o Académico de Viseu e a claque do CD Tondela, a Febre Amarela.