Câmara de Viseu aprova regimento do Conselho Municipal de Saúde

A Câmara Municipal de Viseu aprovou esta quinta-feira, em reunião do executivo, o projeto de Regimento do Conselho Municipal de Saúde, um passo considerado “essencial” pelo porewsidente da autarquia para o desenvolvimento das políticas locais de saúde e para a implementação da futura Estratégia Local de Saúde.

João Azevedo destacou a importância deste órgão consultivo, sublinhando tratar-se da primeira vez que o município aprova um documento desta natureza. “É um passo administrativo, mas importante no que respeita ao desenvolvimento da estratégia da saúde em Viseu”, afirmou.

Segundo o autarca, a constituição do Conselho Municipal de Saúde é também uma exigência legal indispensável para que o município possa avançar com a concretização da Estratégia Local de Saúde.

O novo órgão reunirá várias instituições e parceiros ligados ao setor da saúde, entre os quais a Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafões, a Administração Central do Sistema de Saúde e diversas entidades sem fins lucrativos.

A vereadora com o pelouro da saúde, Marta Rodrigues, salientou que este avanço surge na sequência da transferência de competências na área da saúde para os municípios, ocorrida em 2019.

“Este passo é essencial para que possamos definir as políticas locais de saúde. Sem isto não seria possível avançarmos”, explicou.

A responsável acrescentou ainda que o funcionamento pleno do Conselho Municipal será determinante para identificar prioridades, públicos-alvo e áreas de intervenção, garantindo a participação dos diferentes parceiros no processo de decisão.

Criado pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, o Conselho Municipal de Saúde assume funções consultivas e pretende promover a participação local na definição das políticas de saúde. Entre as suas competências estão a emissão de pareceres sobre a rede de cuidados primários, o desenvolvimento de programas de promoção da saúde e prevenção da doença, bem como o reforço da articulação entre autarquias, instituições e comunidade.