Dívidas: CIM diz que vai deitar mão à lei para garantir transportes públicos na região

A Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões diz que vai fazer uso de “todos os meios legalmente previstos” para garantir o transporte público na região, caso a Transdev avance com a suspensão do serviço prevista para esta sexta-feira.

Em causa, segundo a empresa de transportes, está o pagamento de uma dívida pelo serviço já prestado, uma situação que a CIM admite, mas para a qual diz haver várias explicações, apontando também falhas à própria Transdev.

Num longo comunicado, a CIM começa por referir que por causa da pandemia foi necessário fazer ajustamentos ao serviço, primeiro com a suspensão e, mais tarde, com a reativação das linhas consoante as necessidades.

“Em setembro de 2020, os municípios associados da CIM Viseu Dão Lafões, em articulação com os operadores, definiram a rede de serviços públicos a ativar, para responder, também, às necessidades do transporte escolar, fruto do retorno à normalidade por parte das escolas. Simultaneamente, continuou a trabalhar no apuramento dos défices de exploração, que é um processo complexo, com múltiplas variáveis de receita e de despesa e que exigem um reporte rigoroso por parte dos operadores de transporte”, lê-se.

E continua: “Este défice de exploração a atribuir não é um processo unilateral, uma vez que envolve a Autoridade de Transportes, os operadores de transportes, os municípios e, também, muitas vezes, o próprio regulador, a Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT)#”, um processo que, segundo o comunicado, “não é novo para o operador Transdev, já que, como bem sabe, foi este mesmo processo aturado, minucioso e rigoroso, que presidiu à atribuição de pagamentos por défice de exploração, referentes ao 2.º e 3.º trimestre de 2020, no montante de 627.387,18 euros, já pagos”.

A CIM esclarece ainda que foi “exatamente este mesmo processo” que foi iniciado em setembro do ano passado. “Um operador como o Grupo Transdev não desconhece, por certo, a complexidade que reveste o cálculo do défice de exploração e que para o respetivo cálculo concorrem múltiplos fatores, muitos envolvendo informação a disponibilizar pelo próprio operador e sem a qual dificilmente poderá ser calculado o défice de exploração”.

É por isso que, continua a ler-se no comunicado, a CIM Viseu Dão Lafões lamenta a decisão do operador Transdev, porque, acrescenta, a empresa é “conhecedora que esta Comunidade Intermunicipal já apurou os valores de défice de exploração para o 4º trimestre de 2020 e os valores do défice estimados para o ano de 2021, não obstante o operador apenas tenha disponibilizado e concluído o carregamento da informação acima referida a 14 de junho de 2021”.

“No seu comunicado, o operador Transdev esquece-se de referir que os municípios associados da CIM têm vindo a pagar, mensalmente, os valores correspondentes aos passes escolares, sendo que, à data de hoje, encontram-se pagos os valores até ao final do mês de maio”, defende-se a CIM.