Está inaugurada a exposição que pretende abrir as portas do Palácio da Justiça de Viseu à comunidade. A iniciativa integra-se nas comemorações dos 20 anos de abertura do edifício, situado na Avenida Europa. A exposição foi
Na exposição, criada com o apoio do Museu Grão Vasco, pode ser vista a maqueta da infraestrutura, vários documentos sobre a criação do edifício ou recortes de jornais onde foi noticiada a sua abertura. Na inauguração, os arquitetos responsáveis pelo projeto contaram algumas curiosidades aos presentes, nomeadamente que todo o processo até à conclusão do edifício demorou nove anos ou que a maqueta nunca chegou a ficar totalmente completa.
Quando começaram a conceber a ideia o objetivo era “criar um edifício que pudesse ser uma referência”, com um “rigor geométrico” e que transmitisse “a imagem da justiça”, através de um ambiente de “seriedade”.
Durante a cerimónia, a juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Rute Sobral, destacou a importância da arquitetura dos edifícios como “um fator essencial da imagem da justiça” e a construção de um Palácio da Justiça como “um marco importante em qualquer cidade e região”.
“O acesso ao direito e à justiça implica a disponibilidade de espaços da justiça dignos, capazes de promover a participação numa justiça mais cidadã, que atenda às necessidades decorrentes da função jurisdicional, mas também ao interesse dos cidadãos e utentes”, começou por dizer Rute Sobral.
Assim, “a arquitetura dos tribunais faz parte integrante da administração da justiça, sendo dela elemento essencial e pressuposto para a sua eficiência e legitimação”. Por isso, admite, “o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu não poderia deixar de celebrar o 20º aniversário da inauguração do edifício, enquanto afirmação do papel que a justiça desempenha na sociedade e da relevante função que o Palácio da Justiça exerce na administração da justiça”.
Segundo a juiz presidente, “este Palácio da Justiça representou um importante marco social e urbanístico na cidade de Viseu e sua região, rasgando uma nova centralidade territorial e uma nova via de abertura da cidade ao mundo, sendo o edifício pioneiro da avenida sugestivamente apelidada da Europa”.
Rute Sobral lembrou ainda os “profissionais de direito, juízes, procuradores, oficiais de justiça e também advogados e solicitadores” que, ao longo destes 20 anos, “desempenharam o seu trabalho em prol da justiça e dos cidadãos no Tribunal de Viseu”.
Já sobre a ideia de abrir as portas à comunidade, a juiz lembrou que “a justiça é administrada em nome do povo, representa-o e existe para o servir” e que, por isso, essa essencial a “abertura das portas às outras instituições da sociedade e ao comum cidadão”.
Também Fernando Ruas, presidente da Câmara de Viseu, destacou a importância deste edifício. “Tenho um imenso orgulho em ter sido comigo que este tribunal foi construído. Foi uma luta dura, termos encontrado um sítio e disponibilidade para a Administração Central fazer este grande investimento”, referiu o autarca, lembrando ainda que “este foi o ‘take off’ para começar o desenvolvimento urbano nesta zona”.
Recados e pedidos ao Governo Com a presença do secretário de Estado adjunto da Justiça, Jorge Costa, os intervenientes aproveitaram para deixar alguns recados.
O primeiro pedido veio da juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Rute Sobral, que na intervenção falava na importância de todos os que trabalham naquele edifício e na justiça em Portugal.
“As pessoas da administração da justiça devem ser respeitadas e devidamente valorizadas. Não posso assim deixar de expressar o meu desejo que o atual clima de conflito laboral, que se vive nas secretarias judiciais, seja rapidamente ultrapassado”, referiu.
Já Fernando Ruas, quis deixar a garantia de que “a justiça em Viseu está bem entregue”, mas pediu que “não faltem os meios”.
“Vou ouvindo as dificuldades que têm em recrutar recursos humanos. Pediria a quem tem a responsabilidade de administrar a justiça que para que estas pedras mortas, mas agradáveis, funcionem é preciso que as pedras vivas cá estejam para lhe darem sequência”.
O autarca lembrou ainda que “a justiça, ou a falta dela, é uma das maiores assimetrias que se podem causar no país” e que, por isso, “há que criar as condições para que a justiça se faça de uma forma espacialmente equilibrada”.
Fernando Ruas deu o exemplo do Centro de Estudos Judiciários que “fugiu” de Viseu para o litoral do país (Vila do Conde). “Um dia afogam-se, tal é a quantidade de serviços que levam para lá”, disse entre sorrisos ao secretário de Estado adjunto da Justiça, Jorge Costa.
Mas, a voz que mais se fez ouvir em descontentamento com o Governo foi a do presidente do Supremo Tribunal da Justiça, juiz conselheiro Henrique Araújo.
O responsável começou por desmistificar a ideia de que “a justiça é lenta”. “Quando isso se diz mistura-se tudo. Ministério Público e tribunais administrativos e fiscais e esquecem-se que a jurisdição comum, isto é, os tribunais judiciais são uma realidade diferente”.
“Se há demora na investigação no Ministério Público, ou se existe atraso inexplicável na jurisdição administrativa e fiscal, aquela demora e este atraso não podem ser imputados aos tribunais judiciais, nem aos juízes que neles exercem funções”, começou por dizer.
Henrique Araújo sublinhou ainda a falta de “independência do poder judicial” que, garante, em muito atrapalha o sistema, dando alguns exemplos.
O primeiro caso tem a ver com a necessidade de obras e intervenções nos tribunais, garantindo mesmo que “uma série deles funcionam em espaços absolutamente indignos”. Assim, afirma, “como os tribunais não dispõe de autonomia financeira continuam a depender da maior ou menor vontade do poder executivo para que sejam feitas as necessárias intervenções no edificado”. E essa falta de autonomia financeira “reflete-se negativamente em muitas outras áreas de funcionamento e gestão diária dos tribunais”.
O segundo exemplo diz respeito à formação dos magistrados judiciais que “passa praticamente ao lado do Conselho Superior da Magistratura, órgão constitucional que gere e avalia os juízes”.
“Como se sabe, o Centro de Estudos Judiciários é tutelado pelo Ministério da Justiça e a participação do conselho é indireta e residual”, reforça.
Os outros exemplos da falta de autonomia dos tribunais enumerados pelo presidente do Supremo Tribunal da Justiça, juiz conselheiro Henrique Araújo, são “o algoritmo que desencadeia a distribuição dos processos judiciais” que foi criado poder central e “as plataformas eletrónicas de gestão e tramitação processual, o Portal Citius, que permanecem no domínio do poder executivo”.
Para o magistrado, “é urgentíssimo discutir estes e outros problemas “. “A verdade é que, sendo a justiça um assunto sério do Estado, do direito democrático, não tem tido o correspondente tratamento por quem tem a responsabilidade de agir. E quem tem essa responsabilidade não é o poder judicial, quem tem a responsabilidade de agir e de alterar o atual estado das coisas é o poder executivo e legislativo”, finalizou.
Governo diz que está a trabalhar na resolução dos problemas À exceção do discurso da juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Rute Sobral, todos os outros vierem a seguir à intervenção do secretário de Estado adjunto da Justiça, Jorge Costa.
O governante, que começou por parabenizar a iniciativa, começou por dizer que “a definição da conceção e a execução da política de justiça não se faz fundamentalmente no Terreiro do Paço. A definição, a conceção, da política de justiça faz-se também aqui, vindo ao terreno, ouvindo”.
“Temos estado a trabalhar na construção de um plano plurianual para o edificado na área da justiça”, continuou Jorge Costa, não deixando de afirmar que “quando pensamos em justiça temos uma visão redutora, porque é tribunais. Para nós não é só tribunais, quando estamos a falar na justiça estamos a falar em estabelecimento prisionais, instalações para administração social, medicina legal, etc”.
Jorge Costa disse ainda que será necessário “ir buscar algum investimento ao orçamento de Estado, obrigando a uma articulação com o ministério das Finanças para se ter uma boa resposta” e falou na necessidade de haver uma “racionalização de infraestruturas”.
“Olhar para o que temos e dar-lhe eficiência e não estarmos sempre a pedir mais quando podemos, com aquilo que temos, fazer melhor”, disse.
Já em relação aos recursos humanos, o governante disse que estão “a trabalhar para encontrar soluções para a questão dos oficiais de justiça”.
“Já foi feita alguma coisa ao nível do recrutamento, foi possível abrir procedimentos concursais para o recrutamento de 200 oficiais de justiça”, frisou, alertando no entanto que é preciso haver “solidariedade em termos de administração pública”
“Todos sabemos que não são suficientes, mas se perguntarmos à área da saúde se quer mais médicos, se perguntarmos à área da educação se precisa de mais professores, todos dirão que sim, que precisam de mais. Precisamos de ter uma perspetiva de solidariedade em termos de administração pública e dar um bocadinho a cada um”, disse.
