O terreno onde vai ser instalado o Mercado Municipal de Viseu, atrás do prédio da Segurança Social, é um “imbróglio jurídico e político”, acusam os vereadores do PS. A adjudicação da obra do novo Mercado foi esta quinta-feira aprovada em reunião do executivo. O PS votou contra e afirma que poderá estar a ser cometida uma ilegalidade.
Trata-se de um problema que se arrasta há 20 anos, quando o terreno onde até agora tem estado a funcionar um parque de estacionamento foi vendido em hasta pública.
Em 2001, foi negociada a alienação a um Agrupamento de Empresas. Em 2003, o Agrupamento pagou a entrada de 10 por cento do valor – 425 mil euros – mas nunca foi feita a celebração final da escritura.
O vice-presidente da autarquia, João Paulo Gouveia, explicou, por seu lado, que a aquisição do terreno tinha como objetivo final a construção de edificado, mas que houve dificuldades na empresa em ter acesso aos projetos da especialidade para avançar com a construção. Mais tarde, contou, foi autorizado um parque de estacionamento.
“Agora, que foi decidido ali colocar provisoriamente o mercado municipal (o espaço onde atualmente está vai entrar em obras), o que o município fez foi negociar com a empresa. Perguntámos quanto tempo demoraria a desenvolver todos os projetos e disseram-nos que pelo menos alguns anos. Posto isto, achámos que deveríamos formalizar a venda do terreno nos termos em que foi a hasta pública e isso faz-se com o contrato promessa compra e venda, dando à empresa, durante este tempo, o espaço necessário para que a apresente os projetos para as construções. Nessa data ficará concretizada a totalidade do negócio”, acrescentou.
Ora, é este processo que levanta dúvidas aos socialistas. “Esta regularização ou legalização devia ter sido resolvida antes de avançarem com este mercado provisório e o Município devia analisar outras soluções, incluindo mesmo a resolução da decisão de alienar ao referido Agrupamento de Empresas. Até porque, de facto, o terreno deverá já valer muito mais”, disse o vereador socialista Baila Antunes.
“Temos mesmo sérias dúvidas se o contrato celebrado agora não enfermará de vício de violação de lei. E a sustentá-lo aquilo que afinal nada mais foi do que uma gestão danosa do património municipal prolongada no tempo”, resumiu.
Uma leitura rejeitada pela presidente da Câmara de Viseu. Conceição Azevedo sustentou, por seu lado, que está dentro da legalidade. “Todas as questões jurídicas e legais estão salvaguardadas e não temos qualquer dúvida em relação a isso”.
