A ministra da Coesão Territorial admitiu que os descontos nas portagens das ex-SCUT, em vigor desde 01 de julho, estão abaixo dos 50% em relação aos preços aplicados desde janeiro porque tiveram em conta valores de 2020.
A ministra Ana Abrunhosa foi confrontada pelo deputado Carlos Peixoto, do PSD, no parlamento, que acusou o Governo de “batota” ao anunciar descontos de 50% para as antigas SCUT (vias Sem Custos para o Utilizador) a partir de 01 de julho, conforme previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), que na verdade se traduzem apenas em descontos “de 30%, 40, 45% no máximo”.
Ana Abrunhosa explicou que o Governo aplicou os 50% de desconto tendo em conta preços que estavam em vigor antes dos descontos que foram já aplicados em 01 de janeiro deste ano.
Segundo a ministra, o Governo aprovou, no início de novembro de 2020, descontos de quantidade (consoante o número de passagens) nas antigas SCUT a partir de 01 de janeiro.
No final do mesmo mês, a Assembleia da República aprovou a Lei do OE2021, que determinava para estas vias descontos de 50%, superiores aos definidos pelo Executivo, a partir de 01 de julho.
“Sim, os descontos efetivos são esses, porque o nosso entendimento foi de que, quando no início de novembro foi aprovada uma redução de quantidades e no final de novembro a AR aprova outro regime de descontos, portanto, nós, quando aplicámos esse regime de descontos, foi em substituição”, disse, salientando que a resolução que aprovou os descontos “é clara” e refere que revoga a anteriormente aprovada pelo Governo.
“A própria UTAO [Unidade Técnica de Apoio Orçamental], quando analisa a proposta e os impactos, faz referência a isso, dizendo que a norma deveria ser refeita, fazendo referência ao valor base sobre o qual deveria incidir a taxa de desconto”, afirmou.
A ministra destacou contudo que é compromisso do Governo continuar “com a redução gradual até à extinção” das portagens das vias do interior.
O deputado Carlos Peixoto considerou, contudo, que “lá fora ninguém percebe essas explicações” porque “aquilo que a AR aprovou foi um desconto de 50% sobre as taxas em vigor”.
A medida de redução das portagens na antigas SCUT, proposta pelo PSD e aprovada pela AR, causou polémica, e o Governo na altura apontou que era eventualmente inconstitucional, o que foi descartado.
Apesar da oposição, em 19 de Maio, a ministra da Coesão Territorial comprometeu-se, no parlamento, com o cumprimento da Lei do Orçamento do Estado para 2021 quanto à redução de 50% das portagens nas ex-SCUT a partir de 01 de Julho deste ano.
Ana Abrunhosa salientou, então, que a redução das portagens nas ex-SCUT também “implica questões contratuais complexas” com as concessões e as subconcessões, com quem é preciso “negociar equilíbrios financeiros”, tendo em conta que grande parte das concessões termina em 2023.
O Governo estimou um impacto de 160 milhões de euros anuais devido a esta redução nas portagens.
Já ontem, a Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25 e A24 apresentou hoje no Tribunal Administrativo de Viseu uma ação popular contra a cobrança de taxas nestas autoestradas.
Para os signatários da ação, “não serve chegar a 01 de julho deste ano e dizer que há uma redução de 50%, até porque há troços em que a redução é de pouco mais de 40%, portanto as reduções foram feitas à medida”, uma vez que diz desconhecer a forma como foram calculadas e os critérios.
“Mas esta redução, independentemente da percentagem, é um artigo do Orçamento de Estado para 2021, portanto, é uma lei da Assembleia da República que termina em 31 de dezembro deste ano, ou seja, não é uma medida definitiva”, sustentou.
