Três funcionárias do refeitório da Escola da Sé do Agrupamento de Escolas da Sé, em Lamego, estão a ser impedidas de trabalhar pela Câmara municipal. As funcionárias, que ali trabalham desde 2012, estão a apresentar-se diariamente ao serviço, mas não estão a ser autorizadas a trabalhar pela autarquia.
A denúncia é feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro. Em causa a transferência de competências na área da educação. Diz o Sindicato que no caso desta escola o refeitório era concessionado a uma empresa privada e que, até agora, o concurso era aberto pelo Ministério da Educação. O município decidiu abrir concurso este ano e as empresas que concorreram “apresentaram valores acima do caderno de encargos”. Tal situação levou a ser “refeito o processo de concessão”.
“Neste período, a empresa que tinha a concessão o ano passado, terminou o seu contrato no dia 21 deste mês. Portanto, não havendo empresa que tenha ganho o concurso a quem a empresa que terminou a concessão pudesse transmitir estas trabalhadoras – porque legalmente como são efetivas serão sempre transmitidas para a empresa que venha -, o que aconteceu foi que a empresa transmitiu o quadro de pessoal para a entidade que gere a concessão, que neste caso foi o município.”, começa por explicar Afonso Figueiredo, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro.
Acrescenta ainda o sindicalista que “a empresa diz que já não é a entidade patronal delas porque as transmitiu para o município no processo de reversão da concessão” e que “o município diz que não recebe as trabalhadores porque diz que, do ponto de vista legal, não tem de as receber”. Situação que Afonso Figueiredo entende que infringe a lei. “Inclusive já demonstrámos ao município com sentenças de processos que tivemos, em situações semelhantes, e foi-nos dada razão”.
O sindicalista lembra o caso do município de Mangualde em que a autarquia teve de integrar trabalhadoras no início deste ano depois de ter sido movido um processo judicial “numa situação igual”
Afonso Figueiredo lamenta que as trabalhadoras estejam a ser impedidas de exercer funções pelo município de Lamego e mostra-se insatisfeito com o facto de “o município, para dar resposta às necessidades de alimentação”, tivesse recorrido a “trabalhadores que nunca tiveram qualquer tipo de ligação ao refeitório da escola”, estando “outros trabalhadores a ocupar os lugares destas trabalhadoras”. “Vai chegar o fim do mês, ninguém vai querer pagar o salário às trabalhadoras e estão completamente desamparadas”, lamenta o sindicalista.
Autarquia fala em erro “clamoroso” do Sindicato
Em declarações ao Jornal do Centro, o presidente da Câmara de Lamego reagiu já ao caso. Diz Francisco Lopes que “o acesso à função pública processa-se de acordo com a legislação em vigor, através de concurso” e entende que “não podemos, apenas porque uma empresa perdeu um concurso receber os funcionários que foram recrutados para uma empresa privada não apenas na Escola da Sé, mas no estabelecimento prisional e no hospital”.
O autarca explica que há “um impedimento legal”. “O que aconteceu noutras situações que o Sindicato nos explicou, é que terá havido sentenças judiciais no sentido de determinadas entidades públicas serem obrigadas a receber funcionários de empresas com as quais cessaram contratos. Se isso acontecer, se houver uma decisão judicial nesse sentido, com certeza que sim, que estaremos disponíveis para receber os funcionários. De outra forma entendemos que não é legal o município substituir-se a empresas privadas que têm responsabilidades para com os seus funcionários”, refere o presidente da autarquia lamecence.
Francisco Lopes sustenta que “o Sindicato devia, junto da entidade empregadora, exigir o cumprimento das obrigações para com as funcionárias e não exigir a uma entidade terceira que não é parte nesse contrato de trabalho que o fizesse” e fala num “erro clamoroso por parte do Sindicato que não defende os trabalhadores nos vínculos laborais que têm com as empresas”.
