Emergência Orçamental

O Orçamento do Estado para 2024 entrou, nos últimos dias, para discussão e debate na Assembleia da República, e sem grandes surpresas o documento prossegue os caminhos das políticas de baixos salários e perda real de rendimentos, das políticas de ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública, aprofundando a deterioração geral dos serviços públicos, e sem respostas eficazes às questões da habitação e da carestia de vida, a tudo se junta uma nova e frenética anunciada vaga de privatizações.

O Partido Socialista, governo e respectiva bancada parlamentar, em maioria na Assembleia da República, encontram respaldo numa propaganda de contas certas, que não encontra fundamento na vida real dos trabalhadores e das famílias, que desde o último acto eleitoral anseiam por ver concretizado o propalado pelo governo desde então, como o “orçamento mais à esquerda de sempre”, não foi esse, o de então, não foi o anterior e está visto que este não será.

É este um orçamento, que contrariamente ao que afirma António Costa, um que concentra a riqueza, que dinamita os serviços públicos e que consagra o empobrecimento generalizado como sua conquista principal. É este um orçamento que esvazia o debate político à direita, também ela esvaziada no argumentário, na questão única do IUC, exactamente porque é um documento que corresponde à linha ideológica dos partidos de direita e da política que preconiza, soando os alarmes liberais, como bem se compreenderá, afinal como se combatem propostas que são intrinsecamente suas. À esquerda, o PCP traz a discussão os temas para os quais os orçamentos do estado são a ferramenta certa para se construírem as respectivas respostas, desconstruindo o nacional-porreirismo dos que neste campo vão preferindo as tragicómicas reverências e cumprimentos ao governo de António Costa do que centralizar no debate as questões essenciais do país e do povo.

Este é um orçamento de estado de um PS calculista e matemático, sem empatia e considerações sociais, de um PS “mais encostado à troika de sempre”, que franqueará portas à direita, pela sua incapacidade de dar respostas. Este é um orçamento que coloca limites aos aumentos de salários e pensões, que não aposta na produção nacional e no investimento público, aumentando a dependência externa, como tanto é desejado pelo circuito neoliberal, que agrava as questões da habitação e ataca ferozmente o SNS e a Escola, bem como os seus trabalhadores.

O documento far-se-á sentir nestas medidas e pela falta de outras neste território e distrito, e em muitos momentos, dará o seu decisivo contributo, para o sempre encapotado projecto político de abandono e desinvestimento no interior do país. A IP3, à escala a nossa basílica da Sagrada Família, continuará sem a dotação para a exigida reconversão e respectivas obras, o norte do distrito prosseguirá sem as suas barragens de regadio, em Armamar e Moimenta da Beira, que a produção nacional é parente empobrecido do já pobre investimento público, a reconversão do Hospital Psiquiátrico de Abraveses, em Viseu, num Serviço Público de Cuidados Continuados e Paliativos, é miragem, num território sem qualquer transversalidade para estes cuidados clínicos, o investimento na ferrovia, ligando a linha do Douro a Lamego, a da Beira a Viseu, e promovendo a ligação entre as duas, está para lá da linha do horizonte. À falta de investimento juntar-se-ão os problemas de sempre, de salários e pensões baixas que possam condignamente enfrentar o aumento do custo de vida, habitação para todos e acesso universal e de qualidade aos serviços públicos, cada vez mais escasseados e afunilados pelo território.

Haverá de chegar o dia em que um Orçamento do Estado será uma ferramenta nas mãos de um governo para melhorar a vida de todos, em que será um instrumento ao serviço do seu povo, mas este ainda não é o dia.