A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu esta terça-feira (22 de julho) um parecer negativo ao projeto de lei do PCP que propõe o encerramento do comércio geral aos domingos e feriados.
A posição foi tomada na reunião do conselho diretivo da ANMP, que decorreu hoje em Coimbra, afirmou aos jornalistas a presidente daquela associação, Luísa Salgueiro.
“Nós entendemos que os municípios é que devem decidir se os espaços comerciais devem estar abertos ou não”, disse a presidente da ANMP.
Para os municípios, “não deve haver nenhuma lei nacional” que determine o seu horário ou dias de abertura, entendendo que o projeto de lei “viola a autonomia” das autarquias, afirmou.
Segundo Luísa Salgueiro, neste momento, são os municípios que decidem se um centro comercial pode estar a funcionar ou não aos domingos e feriados, considerando que essa competência deve permanecer na administração local.
“O que o projeto de lei do Partido Comunista previa era que houvesse uma lei que decidisse isso e nós somos contra porque cada município é que deve ter autonomia para tomar essa decisão”, vincou.
O PCP vai propor o encerramento do comércio geral ao domingo e feriados e reduzir o horário de funcionamento até às 22h00 nos dias úteis, prevendo exceções como a restauração, serviços culturais ou farmácias.
No projeto de lei, o PCP prevê que os estabelecimentos de venda ao público situados em bombas de gasolina, estações rodoviárias, ferroviárias, aéreas ou marítimas podem ficar abertos 24 horas, nos sete dias da semana.
Já os restaurantes, cafés, cervejarias, ‘snack-bars’ ou ‘self-services’ podem estar abertos até às 02h00 todos os dias da semana, assim como as lojas de conveniência, enquanto os “estabelecimentos de diversão noturna”, como as discotecas, devem fechar até às 04h00.
Este diploma do PCP foi anunciado na véspera de a Assembleia da República debater um projeto de lei, de iniciativa cidadã, no final de junho, que pedia precisamente o encerramento do comércio aos domingos e feriados e a redução do período de funcionamento até às 22h00.
Esse projeto de lei de iniciativa cidadã foi rejeitado pelo PSD, PS, IL e CDS-PP, o Chega absteve-se e as restantes forças políticas votaram a favor.
