A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pediu que eventuais investigações a titulares de cargos políticos ocorram em tempo oportuno, evitando-se a perpetuação no tempo e os julgamentos em praça pública.
“A ANMP entende que tudo o que há para ser investigado deve sê-lo em tempo oportuno, devendo o Estado dotar os órgãos de polícia criminal e as magistraturas dos meios para tal, evitando-se a perpetuação no tempo das investigações e que os investigados sejam julgados na praça pública e tenham de cumprir uma pena de forma antecipada a qualquer condenação em tribunal”, destacou.
O apelo surgiu num documento sobre autonomia e descentralização, que teve como relator o presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, Manuel Cordeiro, que o apresentou no XXVII Congresso da ANMP, que reuniu este fim de semana centenas de autarcas em Viana do Castelo.
Segundo os autarcas, nos dias que correm, a gestão dos assuntos públicos é cada vez mais exigente e difícil, sendo os temas a tratar cada vez mais complexos e o tempo para decidir cada vez menor.
Assiste-se também “a uma permanente alteração das leis e das opções legislativas, tendo a legislação deixado de ser a fonte de padrões de conduta sólidos, refletivos e estáveis, tendo o valor da segurança jurídica sido sacrificado pela exigência de permanente atualização”.
“A adensar o problema, é notoriamente crescente a complexidade dos textos normativos, da linguagem da lei e dos seus preceitos”, acrescentou.
O documento recordou que, nos últimos anos, foram aprovados instrumentos relevantes nesta temática, nomeadamente o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e os municípios adotaram e implementaram os seus Programas de Cumprimento Normativo.
“A ANMP preconiza que deve ser travado um combate sem tréguas a quaisquer elementos indiciadores da ocorrência de ações delituosas que coloquem em causa as exigências de legalidade, objetividade e independência que devem presidir ao desempenho de funções públicas, condenando de forma veemente o uso indevido dos poderes do titular do cargo público para a satisfação de interesses ilegítimos”, destacou.
De acordo com a Associação, o exercício de funções públicas tem de se caracterizar por valores como a transparência, imparcialidade e isenção, devendo ser investigados todos os indícios de crimes que surjam e escrutinadas as pessoas que lhes deram causa.
No entanto, evidencia que não pode aceitar que “a mera imputação da prática de determinados atos ilícitos e sem que qualquer acusação esteja formulada, possa ser colocada em causa a honorabilidade e probidade das pessoas, como se os titulares de cargos políticos não merecessem proteção”.
“E merecem-na, na própria defesa do Estado de Direito. Não é por isso admissível que os titulares de cargos políticos, desde logo os eleitos locais, sejam crucificados na praça pública com base em indícios ainda não confirmados e que podem, aliás, não vir a ser confirmados no futuro, no sítio certo, que são os tribunais”, sustentou.
Por isso, a ANMP não aceita “qualquer diabolização dos titulares de cargos políticos, desde logo dos eleitos locais, sendo ultrajante que sejam julgados e condenados na praça pública sem terem direito à presunção de inocência”.
“A investigação feita aos eleitos locais, com a enunciação pública da prática de uma série de crimes, com a pendência durante largos períodos da suspeita, com a sua contínua propagação pelos órgãos de comunicação social, enxovalha o caráter e é infamante para a dignidade e para a honra dos abrangidos. Há danos que se tornam irreparáveis na reputação das pessoas”, concluiu.
