Autarquias que ainda não decidiram aderir à Águas do Douro e Paiva têm um ano para o fazer

O alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto à região de Viseu passou a ser possível no âmbito de uma alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2017, publicada em Diário da República, depois da homolgação do Presidente da República. 

Com esta alteração, foi conferido aos municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra (Aveiro), Viseu e Vouzela o direito de integrarem o sistema multimunicipal.

Para tal, terá de haver deliberação de cada Assembleia Municipal, sob proposta da respetiva Câmara, no prazo de um ano, refere o decreto-lei.

Em março, quando o Conselho de Ministros aprovou a integração destes municípios no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, as opiniões dos autarcas do distrito de Viseu dividiram-se.

“Com estas alterações foram dados passos relativamente ao que foram algumas das reivindicações dos autarcas”, admitiu Marco Almeida, presidente da Câmara de Mangualde que aprovou em Assembleia Municipal, por unanimidade, não aderir a este sistema.

O autarca socialista, ainda assim, diz que está “curioso” para ouvir o que a Águas do Douro e Paiva têm para dizer, uma vez que o próprio decreto indica que “os contratos de fornecimento a celebrar entre a sociedade e cada um dos municípios devem ser celebrados no prazo de 60 dias a contar do da aprovação da minuta do contrato de fornecimento pelo órgão municipal competente”. “Estou curioso para saber o que vai acontecer aos municípios que não vão aderir”, sustentou. 

A sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A. é a responsável pela exploração e gestão desse sistema.

O decreto-lei refere que “o alargamento geográfico do sistema multimunicipal a novos municípios utilizadores pode traduzir um reforço da sustentabilidade, na medida em que representa uma resposta eficiente aos problemas decorrentes da escassez hídrica, do mesmo passo que promove a criação de redundâncias entre as diversas áreas”.

Esta é uma “resposta às ameaças decorrentes das alterações climáticas, de integrar sistemas e robustecer a capacidade de resposta do sistema, conferindo-lhe mais escala e resiliência, mas também promovendo uma adequada utilização dos recursos hídricos disponíveis numa lógica de complementaridade”.

O diploma legislativo prevê que sejam afetos ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto “a barragem de Fagilde, bem como os bens, infraestruturas hidráulicas e equipamentos associados cuja exploração, gestão e conservação são integrados na concessão”.

Também serão afetas “as infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se revelem necessários ou úteis ao bom funcionamento do sistema”, mediante contrapartida.

Quanto ao tarifário, o decreto diz que “são atualizados anualmente por decisão do concedente ou da entidade reguladora do setor, conforme o regime estipulado na na legislação e na regulamentação aplicáveis, de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços do consumidor publicado pela entidade responsável pela sua divulgação ou outro fator de atualização que a legislação determinar”.

Sim e Não

Tal como já explicado, o presidente da Câmara de Mangualde admitiu mesmo recorrer aos tribunais, por considerar que se trata de “um negócio altamente penalizador para os consumidores”.

O presidente do município de Oliveira de Frades, João Valério, recusou aderir de imediato ao sistema, mas admitiu a possibilidade de o fazer no futuro.

Isto porque o município “tem um sistema próprio e autónomo de abastecimento de água pública no seu território e pretende manter em exclusivo esse sistema de abastecimento, não tendo presentemente necessidade nem intenção de aderir a qualquer rede intermunicipal de abastecimento de água pública”, justificou.

Já o presidente da Câmara de Penalva do Castelo, Francisco Carvalho, informou o Governo que quer ser ressarcido pelo investimento feito em 1985 antes de aderir ao sistema das Águas do Douro e Paiva.

Os autarcas de São Pedro do Sul, Vouzela, Sátão, Nelas e Viseu manifestaram a intenção de integrar o sistema multimunicipal de abastecimento de água gerido pela Águas do Douro e Paiva.