A Associação dos ex-Trabalhadores das Minas da Urgeiriça (ATMU) exigiu hoje que o projeto de resolução aprovado há um ano seja lei para que o Governo cumpra e o processo dos antigos mineiros tenha fim.
“Somos obrigados a vir aqui, porque os grupos parlamentares não podem continuar a fazer só resoluções. Tem de haver leis para haver cumprimento, porque o Governo não cumpriu a resolução 15/2025”, afirmou o presidente da ATMU, António Minhoto.
Na audiência do grupo de trabalho da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República (AR), António Minhoto apresentou aos deputados daquele grupo (PSD, PS, Chega e Livre) o histórico de 25 anos de luta por habitação descontaminada de urânio na Urgeiriça, freguesia de Canas de Senhorim, em Nelas, distrito de Viseu.
António Minhoto lembrou que “os processos nunca foram concluídos, os prazos não foram cumpridos e há casas que continuam contaminadas há anos”.
Entre os últimos passos que foram dados está a “aprovação de uma resolução, em janeiro de 2025, a 15/2025, que contempla todas as situações que são necessárias” para dar continuidade ao processo.
“O Governo tinha seis meses para dar reposta a essas questões e não usou essa prerrogativa, não informou a AR e muito menos os ex-mineiros, neste caso a ATMU, e por isso estamos aqui […] Queremos dignidade e respeito”, advertiu António Minhoto.
Os deputados reconheceram “a calamidade de anos e anos nas minas com efeitos nefastos nas populações”, destacando a “complexidade dos processos” e lamentando a falta de resposta por parte dos responsáveis.
O deputado do PS Miguel Cabrita realçou que foi o seu partido que apresentou “o projeto de resolução que foi aprovado, mas não por todos os grupos parlamentares” presentes na audição e lamentou a “falta de resposta” por parte do Governo, com exceção para o Ministério das Infraestruturas e Habitação”, “apesar de não ter acrescentado nada ao que estava na resolução”
O deputado do PSD Bruno Faria questionou a ATMU sobre “situações concretas identificadas, em que dimensões, como na saúde ou na vertente social, podem ser trabalhadas” e que “contributos ou propostas concretas consideram essenciais” para o processo ter continuidade.
O deputado do Chega Paulo Seco questionou a ATMU sobre as “razões que consideram ter acontecido para que o processo continue incompleto” e que “tipo de indemnizações devem ser adotadas”.
A deputada do Livre Isabel Mendes Lopes quis saber que “contactos têm existido com o Governo e que compromissos têm sido assumidos” e “quantas das casas são habitadas e o número de pessoas que lá vivem”.
António Minhoto não respondeu às perguntas, exigindo “o cumprimento do projeto de resolução” e salientou a “falta de confiança que deixou de haver na Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM) e, por isso, a ATMU quer “outra entidade para ser mediador” do Governo.
Uma quebra na confiança que tem por base “um protocolo assinado em 2008, também com o então Governo e ministérios envolvidos, para serem descontaminadas cerca de 160 casas na Urgeiriça com altos valores de contaminação”.
“Estamos em 2026, já não são as 160, mas ainda hoje há casas contaminadas. E, também grave, as que já foram recuperadas, e esperamos que estejam bem, ainda hoje os moradores não têm um documento que ficou protocolado a dizer que as casas estão conforme as normas europeias”, vincou António Minhoto.
Outra das razões, adiantou, prende-se com “a morte há 15 dias de um camarada que sofria de cancro de pulmão, mas foi vítima de neoplasia por viver numa casa contaminada, segundo o relatório oncológico de Coimbra” e que foi “apresentado à EDM que protocolou com a ATMU para a colocação de um contentor que nunca chegou”.
“É uma questão de Direitos Humanos. É muito triste. […] Nessa casa continua a viver uma criança de cinco anos”, afirmou António Minhoto acusando o Governo de “ser cúmplice” dessa morte.
