O dever de informação e a Água na Região de Viseu

Vários municípios iniciaram os seus processos de decisão sobre a oportunidade que lhes é oferecida com a recente aprovação do Decreto-Lei n.º 82/2025, que permite o alargamento da intervenção da Águas do Douro e Paiva (AdDP) à região de Viseu. Este é, por isso, o momento de publicamente informar com verdade e rigor. É nosso dever institucional fazê-lo! O pior serviço que prestamos às causas do ambiente é não esclarecermos os cidadãos.

Neste contexto, importa apresentar, de forma objetiva e fundamentada, os principais elementos que sustentam esta solução e o impacto positivo que ela representa para a região de Viseu.

1. A falta de água é também um problema nacional – Todos sabemos que, desde 2017, o ano dos camiões-cisterna a transportar água, nada avançou e que 2022 voltou a colocar a descoberto os graves problemas no abastecimento público. Desde então, ninguém concretizou outra solução a não ser aquela que agora foi aprovada pelo Governo da República. 
2. Criar soluções robustas para fazer face às alterações climáticas – Não se trata de levar a água do Douro. Trata-se, isso sim, de interligar origens (Lever e Fagilde), robustecer sistemas, criar mais escala e resiliência, promovendo uma adequada utilização dos recursos hídricos já disponíveis. 
3. Há municípios que não têm água para abastecer as populações – E se estão previstas várias dezenas mais de quilómetros de novas adutoras é porque, por exemplo, em São Pedro do Sul, Vouzela ou no Sátão, o problema não é só de escassez hídrica, como acontece em Viseu. Nesses concelhos, onde também há gente que é “filha de Deus” com direito a um serviço público de um bem essencial como a água, não há infraestruturas que resolvam a sua recorrente falta. 
4. Esta é uma solução para toda a região e não só para alguns – Abrange 9 municípios – Vale de Cambra, São Pedro do Sul, Oliveira de Frades, Vouzela, Viseu, Mangualde, Nelas e Penalva do Castelo – e poderá ainda incluir no futuro Vila Nova de Paiva, caso este município assim o deseje. Ao contrário do Plano de Abastecimento de Água em Alta – Viseu 2019 que abrangia apenas cinco concelhos.
5. Não está em causa a autonomia do poder local – Só adere quem quer! Está, portanto, garantida a autonomia das autarquias. Na adesão à AdDP, os municípios mantêm a gestão e exploração dos sistemas em baixa.
6. A AdDP apenas distribui a água em “alta” – Como se sabe, a “alta” refere-se a infraestruturas que captam, tratam e aduzem água em grandes quantidades às redes de distribuição dos concelhos. Ou usando uma analogia mais básica, a “alta” é o “grosso”, aproveitando a escala para baixar custos, e a “baixa” assemelha-se ao “retalho”, que representa os serviços e a venda ao consumidor final. Os municípios continuam a fornecer e a prestar os serviços, são eles que definem o preço final da água e continuam com total autonomia para decidir sobre políticas ambientais nos seus territórios.
7. Há consenso dos últimos Governos da República – Em março de 2024, o Ministro Duarte Cordeiro assinou o despacho que “reconhece o interesse público justificativo do alargamento”. Mais recentemente, é promulgado o Decreto-Lei n.º 82/2025, de 3 de junho, pela Ministra do Ambiente e Energia Maria da Graça Carvalho e pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro, que “procede ao alargamento” da AdDP à região de Viseu. Trata-se de uma solução com amplo consenso, como se percebe do facto de municípios politicamente diferentes, como São Pedro do Sul e Viseu, serem dos mais interessados na sua concretização.
8. Prestar serviço público, porque não se trata de nenhum cisma ideológico – A AdDP é uma entidade pública, inteiramente detida pelo Estado e pelos municípios, de capitais exclusivamente públicos, tutelada pelos Ministérios do Ambiente e Energia e das Finanças, que aprovam todos os anos os orçamentos e os planos de atividade. Integra o sector empresarial do Estado, como também acontece com o Hospital de Viseu, com enquadramentos legais similares. Ninguém ousará também dizer que o hospital é privado ou persegue o lucro.
9. Estamos perante um dos maiores investimentos de sempre na região de Viseu – Está previsto um investimento global de cerca de 155 milhões de euros, dos quais 120 milhões em novas redes adutoras, reservatórios, estações elevatórias, unidades de produção de energia para autoconsumo, modernização da ETA de Fagilde, sistemas de comunicações, telegestão, fibra ótica, etc., aos quais se somam 35 milhões de euros para a construção da nova barragem de Fagilde.
10. A solução intermunicipal de 2019 custava mais sem resolver os problemas de todos – O Plano de Abastecimento de Água em Alta – Viseu 2019 dizia respeito a apenas cinco dos nove municípios agora abrangidos. O investimento previsto, em 2019, no curto e médio prazo era de 56 milhões de euros – com um preço da barragem de Fagilde muito subestimado de apenas 10 milhões de euros – mais 71 milhões de euros a longo prazo, valores estes anteriores às crises energética e inflacionária de que todos se recordam. Sem garantias de financiamento e ajudas, ou apenas com suporte nas cinco autarquias envolvidas, tratar-se-ia de uma perigosa aventura.
11. Uma tarifa muito favorável e a mais baixa em Portugal – No caso da AdDP, o valor da tarifa do serviço “em alta” manter-se-á constante, a preços de 2023 (0,3673 €/m³), até ao final da concessão, somado da componente tarifária acrescida (0,0697 €/m³), que não constitui receita da AdDP, mas antes um fee de coesão entregue às Águas do Norte para a promoção do equilíbrio territorial. Este custo será atualizado anualmente, como sempre aconteceu e acontece em qualquer modelo económico. 
12. Não se pode comparar o incomparável quando estamos a falar dos preços – O custo total e final da AdDP, a preços de 2023, é de 0,4471 €/m³. Já o estudo de 2019 para a criação da intermunicipal para cinco concelhos é de 0,5267 €/m³. Ou seja, cerca de 15% mais que o da AdDP, sem fazer qualquer atualização dos seis anos entretanto decorridos. Atualizando, a diferença seria muito maior e, no futuro, qualquer desequilíbrio tarifário teria de ser suportado pelos munícipes e pelas câmaras municipais.
13. É descabida a ideia que o preço da água possa aumentar, pelo contrário – Os SMAS de Viseu cobram atualmente 0,3523 €/m³ a Mangualde e 0,4340 €/m³ a Penalva do Castelo. Estes valores refletem apenas os custos operacionais (OPEX), de exploração da ETA de Fagilde para 2025, nomeadamente custos com mão de obra, energia elétrica, reagentes, segurança, vigilância, limpeza e jardinagem. A estes valores acrescem os custos de capital (CAPEX), nomeadamente de reparações ou investimentos que se verifiquem na ETA de Fagilde, que são debitados no final de cada ano. Depois, Mangualde acrescenta um valor significativo ao preço da água que envia para Nelas e Satão paga a Penalva do Castelo acima dos valores referidos. O custo médio OPEX da AdDP é de 0,20 €/m³. Não se deve passar para a opinião pública informação que não corresponde à verdade e comparar o incomparável. Já percebemos que se está num tempo em que vale tudo se nós deixarmos.
14. Um processo muito participado – Realizaram-se, com os 9 municípios interessados, um conjunto de 24 reuniões. Além disso, e em conformidade com o Regulamento dos Procedimentos Regulatórios, todos os municípios envolvidos foram formalmente notificados para se pronunciarem sobre a adesão ao alargamento. A esmagadora maioria dos 29 envolvidos, os atuais 20 municípios e os 9 da região de Viseu, deu o seu acordo ao processo.
15. Sem impacto nas finanças municipais- O investimento será da exclusiva responsabilidade da AdDP, não tendo quaisquer efeitos nas finanças municipais. No estudo da intermunicipal de 2019 qualquer desvio seria imediatamente suportado pelas câmaras.
16. As Câmaras Municipais participam na gestão da AdDP – O Conselho de Administração, a Assembleia Geral e o Conselho Fiscal da Águas do Douro e Paiva integram representantes dos municípios, assegurando a sua participação nas decisões de gestão da empresa.
17. Simplesmente interligar origens de água –A opção técnica consubstancia-se na interligação do sistema já existente da AdDP – que tem um excedente diário de 19.000 m³ a sul – com o sistema com origem em Fagilde, com uma capacidade diária de cerca de 26.000 m³. O volume anual que se prevê fornecer à região com essa ligação é sensivelmente igual ao aumento da reserva previsto com a construção da nova barragem, respondendo de forma folgada às atuais necessidades.
18. A nova barragem de Fagilde vai ser construída – Com a publicação do decreto-lei, o Governo transfere a Barragem de Fagilde para a AdDP. É esta decisão que permite agora concretizar o protocolo com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), detentora da barragem. Nesse protocolo estão definidos os termos e as condições da intervenção e o respetivo financiamento. A partir do “Estudo de Alternativas para a Reabilitação da Barragem de Fagilde” – o único estudo realizado e conhecido – a AdDP irá imediatamente lançar a elaboração dos projetos de execução e de avaliação de impacto ambiental, conducentes ao lançamento da empreitada da obra. A nova barragem irá reforçar, significativamente, a resiliência hídrica da região centro do país face às alterações climáticas.
19. O património continuará municipal e ninguém vai comprar ou vender – O património é integrado na concessão da AdDP na duração desta, finda a qual regressará ao domínio municipal. As câmaras receberão uma contrapartida por essa integração. Relativamente à integração de trabalhadores dos serviços municipalizados, os seus direitos contratuais são intocáveis e só passará para a AdDP quem manifestar anuência de forma expressa. Ninguém será transferido contra a sua vontade. A AdDP valoriza muito o clima e a responsabilidade sociais como fatores relevantes do sucesso da sua organização.
20. Porquê a Águas do Douro e Paiva – A AdDP é uma das mais modernas empresas do setor, destacando-se pelos elevados níveis de eficiência, endividamento líquido zero e pela tarifa mais baixa do país nos sistemas em “alta”. Dispõe de capacidade de investimento, sem necessidade de recorrer a fundos europeus ou ao Orçamento do Estado, com garantia de execução sem impacto nas finanças municipais, preservando a autonomia tarifária de cada município no seu território e com capacidade para concretizar de imediato o alargamento.

Haveria muito mais a detalhar. Desde a área da energia, onde a AdDP caminha para a neutralidade carbónica, até à transição digital, onde a operação já acontece com inteligência artificial, o que faz da Águas do Douro e Paiva uma das empresas mais desenvolvidas no setor da água no espaço europeu. Estaremos sempre disponíveis para informar e esclarecer quem quer que seja e em quaisquer circunstâncias. É uma nossa obrigação!

A questão da água na região de Viseu é um problema nacional que responsabiliza na primeira linha o Governo da República, mas também os municípios. A solução está encontrada e nenhuma outra alternativa foi conseguida nos últimos anos. Obstaculizar soluções – só porque sim ou só porque não! – não é facilmente aceitável, nem serve o interesse público. As pessoas querem ver os seus problemas resolvidos! É o que todos queremos e estamos a fazer com que aconteça.

António Borges – Presidente da Águas do Douro e Paiva