Os municípios do distrito de Viseu vão receber mais de 70 milhões de euros através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para desempenharem as competências descentralizadas da administração central, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). A área da educação é a que leva a maior fatia, seguindo-se a saúde. As verbas vão ainda para as áreas da ação social e cultura. Na área da educação, a transferência de competências engloba, entre outras, as despesas com o pessoal não-docente, as refeições, os transportes,a aquisição de equipamento e manutenção dos edifícios.
Sem surpresas, o concelho de Viseu, com mais de 100 mil habitantes, é o que recebe a verba mais elevada (mais de 12 milhões de euros) e Penedono (com 1.109 habitantes) é o que tem a menor dotação que não chega a um milhão (928.984 euros). Depois de Viseu, estão Lamego, Cinfães e Tondela entre as autarquias com maior transferência do FFD.
O Orçamento de Estado indica ainda as dotações sobre as transferências de competências dos municípios para os órgãos de freguesia. A de Viseu, por exemplo, recebe cerca de 303 mil euros.
Além do Fundo de Financiamento da Descentralização, os municípios, a nível nacional, vão receber 3.157,3 milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), uma subvenção geral estabelecida na LFL e que equivale a 19,5% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e IVA cobrada pelo Estado, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025.
Em 2025, de acordo com o documento, os municípios receberão também 761.912.496 euros relativos à sua participação de 5% no IRS dos contribuintes com domicílio fiscal no respetivo território, além de 86.547.397 euros relativos a uma participação de 7,5 % na receita do IVA, de acordo com a LFL.
A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) adiantou hoje que o valor global a transferir do Orçamento do Estado para 2025 para os municípios respeita a Lei das Finanças Locais (LFL).
“Apenas podemos referir que o valor global a transferir para os municípios respeita a LFL, assim como assegura o aumento das transferências para os municípios, garantindo que o mínimo transferido é superior à inflação de 2023, como a ANMP reivindicou”, disse Luísa Salgueiro.
O Orçamento de Estado indica também a dotação para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas. A Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões vai receber 475.952 euros de acordo com a proposta do Orçamento de Estado (OE), enquanto que a do Douro viu aumentar a sua dotação para 619.986 euros.
Freguesias
Já as freguesias, também a nível nacional, vão receber no próximo ano uma subvenção geral de 396,6 milhões de euros através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), estabelecendo que a distribuição do FFF assegura um crescimento nominal mínimo de 5% face ao valor inscrito no Orçamento do ano anterior.
Esta subvenção prevê para 2025 mais 47,1 milhões do que o montante inscrito no ano anterior (que foi de 349,4 M€). No entanto, em 2024 foi estabelecido que a distribuição do FFF teria de assegurar “um crescimento nominal mínimo de 7,8%” para cada uma destas autarquias.
Tal como no ano passado, depois de cumprida esta regra, 70% do remanescente do FFF será distribuído igualmente por todas as freguesias do continente reconhecidas por lei como sendo de baixa densidade e ainda pelas freguesias das regiões autónomas, enquanto os restantes 30% serão divididos “igualmente pelas restantes freguesias”.
As juntas de freguesia terão ainda 41 milhões de euros para pagamento dos vencimentos dos autarcas que desempenham funções a meio tempo ou a tempo integral.
O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) assumiu que a proposta “não agrada” porque as verbas a transferir para as freguesias são “manifestamente poucas” face às suas competências.
“Não estamos agradados com aquilo que nos é apresentado”, revelou Jorge Veloso. “Apesar do cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL), os tais 2,5% da recolha de impostos, a proposta apresentada tem um crescimento em termos de Fundo de Financiamento das Freguesias que não nos agrada, não nos agrada porque tem um crescimento de 4,5% em relação ao ano anterior, o que, para nós, é manifestamente pouco”, especificou.
O presidente da Anafre explicou que as transferências para as freguesias são “manifestamente poucas” porque estas têm cada vez mais responsabilidades e competências.
Dizendo que “à primeira vista” esta proposta de Orçamento do Estado “não agrada”, Jorge Veloso adiantou, contudo, que ainda não analisou o documento na totalidade.
O Governo entregou no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.
A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.
Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.
Agora é que é, aponta orçamento para a extinção das sociedades Polis
E, uma vez mais, volta-se a falar na extinção das sociedades Polis, uma rubrica que tem vindo a entregar os orçamentos de estado nos últimos anos. Este não é excepção e, novamente, é referido que o processo de encerramento e extinção de sete sociedades Polis que ainda subsistem, entre elas a de Viseu, vai prosseguir em 2025, à exceção da Polis Litoral Ria de Aveiro.
Há um ano, o presidente da Câmara de Viseu lamentava que ainda não tivesse sido dado “o tiro final” nesta sociedade.
Em relação ao encerramento de intervenções no âmbito do programa Polis e extinção das sociedades, a proposta de OE2025 determina que estas ficam “autorizadas a transferir os saldos para apoiar o necessário à execução dos contratos previstos nos planos de liquidação que ainda se encontrem por concluir à data da transferência para outras entidades, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Ambiente e Energia”.
O programa Polis, criado pelo Governo em 2000, com o objetivo de transformar cidades através de uma estratégia assente na requalificação urbana e valorização ambiental, levou a cabo 40 intervenções em 39 cidades do continente e ilhas, num investimento total direto de cerca de 1.173 mil milhões de euros, financiado pelo Estado (27%), municípios (19,2%) e fundos europeus (36%). Em Viseu, foi responsável pela requalificação da zona ribeirinha, Cava de Viriato e funicular.
