Queixa contra portagens na A25 e A24 segue para o Supremo Tribunal

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu decidiu remeter a ação que reclama o fim das portagens na A24 e A25 para o Supremo Tribunal Administrativo.

A ação foi entregue a 13 de julho, pela Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25 e A24, mas o Tribunal Administrativo entendeu que deveria ser encaminhada para o Supremo Tribunal Administrativo, “uma vez que a ação se dirige contra o Conselho de Ministros”, explicou ao Jornal do Centro Francisco Almeida, porta-voz do movimento.

“O Tribunal entendeu que como a ação é movida contra o Conselho de Ministros e que o tribunal competente é o Tribunal Administrativo. Daqui decorrem duas coisas: o Tribunal Administrativo está agora a notificar pessoas ou entidades que queiram opor-se à ação, e isso quer dizer que foi aceite; e notificou a Comissão para pagar uma taxa para publicar o aviso em Diário da República, para quem quiser assumir-se como contra interessado”, explicou.

Francisco Almeida lembrou que esta já não era a primeira ação a dar entrada em tribunal mas só esta foi aceite e segue agora para avançou o Supremo Tribunal.

Na base desta ação popular estão dois pressupostos. “O primeiro prende-se com o facto de a A24 e a A25 serem vias sem alternativas, sendo que nem a N2 e N16 o são, e em alguns dos seus traçados está mesmo proibida a circulação de veículos de mercadorias; e, segundo, porque o traçado da autoestrada não tem características desse tipo de via. Em mais de 40 por centro do percurso, entre Viseu e Aveiro, não são permitidas as velocidades consagradas para as autoestradas. E de Viseu para a Guarda é a mesma coisa, chegamos a uma zona com velocidade de 80 quilómetros hora”, explicou Francisco Almeida.

O sindicalista reforçou que “as portagens afetam largamente os negócios e as pessoas”.

A A25 e a A24 tem portagens há 10 anos, “dez anos tristes para a mobilidade das pessoas e das empresas na nossa região”. Segundo a Comissão de Utentes, “esta ação popular decorre também quando os mesmos do costume ( PSD PS e CDS ) votaram na Assembleia da República contra projetos de lei que visavam acabar com as portagens”.