O presidente da União de Freguesias de Évora, o social-democrata Francisco Brito, foi hoje eleito presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), durante um Congresso que termina este domingo em Portimão, Faro.
Francisco Brito encabeçou uma lista única apresentada a sufrágio para o Conselho Diretivo, que resultou de um acordo entre PSD, PS e PCP, que foi aprovada por 788 votos (89,1%) e obteve 96 votos em brancos. Do Conselho Diretivo fazem parte os autarcas de Repeses e S. Salvador (Márcia Lima) e de Silgueiros (Rui Filipe Mendes).
Estavam inscritos 977 votantes, tendo sido validados 884 (91%) votações, com uma abstenção de 93 votantes (9%).
A lista única para a Mesa do Congresso obteve 803 votos a favor (90,8%) e nela está o presidente da União de Freguesias de Almacave e Sé (Lamego), Nuno Lázaro. O presidente da Junta de Freguesia de Santiago de Besteiros (Tondela), Júlio Gomes, foi eleito para o Conselho Geral e no Conselho Fiscal 798 (90,3%) está o autarca da Freguesia de Monteiras (Castro Daire), Américo Pereira.
Para o próximo mandato, a Anafre aprovou por maioria (com oito abstenções) o documento “Linhas Gerais de Atuação 2026/2030” que passam pela revisão da lei das finanças locais (LFL) como uma “prioridade absoluta” para assegurar o aumento progressivo da participação destas autarquias nos impostos do Estado, de 2,5% até aos 5% em cinco anos.
As freguesias pretendem ter acesso “efetivo e progressivo” a fundos comunitários, nomeadamente no âmbito do PT2030 e dos quadros financeiros futuros, assegurando o lançamento do aviso do financiamento no decurso de 2026, com execução a partir de 2027”.
Segundo o documento, as juntas devem ter “igualdade de oportunidades no acesso ao crédito, à semelhança do que se verifica com os municípios”, embora “respeitando a dimensão e a capacidade financeira das freguesias”, com a garantia de que “o recurso ao crédito se destina exclusivamente a investimento público local”.
As freguesias pretendem ainda, no próximo mandato, que sejam isentas do pagamento de IVA nas atividades “exercidas no âmbito do poder de autoridade”, a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) na aquisição de viaturas e bens essenciais à sua atividade, e a criação de programas específicos que mitiguem o impacto fiscal nos respetivos orçamentos.
A Anafre defendeu a dignificação dos eleitos locais, através da revisão urgente do Estatuto do Eleito Local, salientando que nenhum autarca de freguesia deve ser penalizado na sua vida profissional pelo exercício de funções públicas.
Reclamou ainda a atualização remuneratória e reconhecimento destas funções para efeitos de proteção social e carreira contributiva.
Entre o total de 17 propostas aprovadas, as freguesias pretendem também a conclusão do processo dos autos de transferência de recursos, garantindo a avaliação periódica das competências descentralizadas e um “reforço dos meios técnicos e financeiros” sempre que necessário, com o objetivo de “estabilizar o regime de descentralização entre municípios e freguesias”.
A reorganização do território é outro dos pontos críticos: a associação pretende concluir os processos de criação ou reposição de freguesias, assegurando meios adequados às novas unidades administrativas e respeitando a vontade das populações.
Quanto aos serviços prestados, estas autarquias querem o reforço do papel das freguesias na prestação de serviços públicos através dos Espaços Cidadão, com mais apoio financeiro e técnico e o alargamento dos serviços disponíveis, para rentabilizar estas estruturas, e pretendem também receber 50% das receitas geradas pelos serviços prestados nestes espaços de apoio aos cidadãos, quando o valor é, atualmente, é de 10%.
À semelhança do que acontece com os municípios, as freguesias pretendem ter direito de preferência na aquisição de imóveis públicos ou privados, destinados à instalação de serviços, equipamentos sociais, culturais, administrativos ou uso habitacional público, e que seja criado um Programa Nacional de Apoio às Sedes das Freguesias, para construção, requalificação e modernização destas instalações.
Nos próximos quatro anos, a Anafre vai ainda defender a criação de um Programa de Integração de Trabalhadores Precários das freguesias, a articular com o Orçamento do Estado, para assegurar a estabilidade laboral e “reforçar a capacidade de resposta dos serviços locais”.
Cerca de 1.300 delegados estavam inscritos no XX Congresso da Anafre, que hoje termina em Portimão, com o lema “+Freguesias – Agir e Pensar Portugal”, embora algumas dezenas não tenham estado presentes devido a trabalhos nos respetivos territórios, assolados pela depressão “Kristin”.
Em declarações à Lusa, após ter sido eleito como novo presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) para um mandato de quatro anos, o social-democrata Francisco Brito destacou que a primeira prioridade do mandato vai ser “responder à situação de calamidade que o país está a viver”, pondo em contacto os autarcas de zonas afetadas pela depressão Kristin com outros presidentes de freguesias que podem dispensar ajuda.
“Vamos ter nos serviços uma pessoa a estabelecer este contacto, de forma que depois cada autarca consiga falar entre si diretamente e agilizar todo este processo”, explicou o presidente da União de Freguesias de Évora.
O autarca destacou “como fundamental” a revisão da legislação aplicável às freguesias, nomeadamente o estatuto do eleito local, uma necessidade que também foi subscrita pelo secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado, que hoje encerrou o Congresso.
“Precisamos de dar dignidade aos autarcas de freguesia e também garantir proteção social àqueles que entregam a sua vida, a sua profissão, a servir as suas populações. Alguns a tempo inteiro, outros a meio tempo, outros sem sequer terem uma dotação de tempo associada, mas que têm as mesmas responsabilidades. Praticamente não têm qualquer tipo de ressarcimento financeiro por esta função e pela enorme responsabilidade legal que têm. E nós precisamos mesmo de trabalhar isso, precisamos mesmo de reconhecer isso. E eu assumo que esta será efetivamente uma das marcas do nosso mandato”, afirmou.
Outro dos objetivos essenciais é a revisão da lei das finanças locais, que é reivindicada pelos autarcas “há muito tempo”.
“Sabemos que o Governo está disponível também para nos ouvir, sabemos que é um ponto difícil, porque os recursos são escassos para tudo, mas aquilo que nós defendemos é que o investimento nas freguesias é o investimento mais direto nas populações e nos territórios. Os presidentes de junta aplicam o dinheiro efetivamente na resolução dos problemas das pessoas. Portanto, vale a pena investir nas freguesias”, defendeu, salientando que “será também uma grande prioridade” deste mandato.
Francisco Brito defendeu que as freguesias devem “ter acesso às ferramentas que os municípios também têm, nomeadamente ao crédito de médio e longo prazo, garantindo a sustentabilidade financeira das autarquias”, para ajudar na resolução de problemas como o da falta de acesso à habitação.
“Não queremos criar uma onda de endividamento, queremos que exista investimento para resolver um problema das pessoas. E também o acesso aos fundos europeus, que é reivindicado há muito tempo. O quadro comunitário já deveria estar inscrito, não está, e vamos pugnar para que esteja, porque, efetivamente, precisamos de ajudar o país e precisamos também que esse papel seja reconhecido pelas instâncias com quem também trabalhamos”, considerou.
Outro dos seus compromissos é a formação certificada de autarcas e dos recursos humanos das freguesias, que são os primeiros a responder localmente em crises.
“As freguesias, como também os municípios, têm tido dificuldade em conseguir captar recursos humanos qualificados. Trabalhamos com pessoas que se dedicam bastante à causa pública, que, muitas vezes, não tiveram oportunidade de estudar e ter um enquadramento de formação certificada, mas fazem o seu trabalho a aprender dia após dia e temos um quadro legislativo e legal muito exigente e precisamos de garantir que estas pessoas estão devidamente formadas”, disse.
Francisco Brito realçou ainda que a lista que vai gerir a Anafre foi negociada entre os principais partidos autárquicos, o que demonstra um trabalho de negociação e depois de convergência que exemplifica o caminho a seguir nas negociações com o Governo e a Assembleia da República.
“Há um compromisso assumido pelas forças políticas mais representativas dentro da Anafre para que estas sejam as nossas linhas de reivindicação. Estas são as conquistas que nós queremos alcançar e certamente que todos os intervenientes irão lutar para que consigamos trabalhar nesse sentido. Trabalharemos certamente de forma construtiva, somos reivindicativos, mas acima de tudo somos construtivos. Vamos apresentar propostas, não elencamos só objetivos”, afirmou.
